DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR INUNDAÇÕES, ALAGAMENTOS E FORTE PRECIPITAÇAO DE CHUVA, CONFORME IN/MDR Nº 036/2020.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o disposto no inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC);

II - o contido na Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (IN/MDR nº 36/2020), na qual “Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.”;

III - que desde o mês de dezembro de 2021 até a presente data, o Município de São Félix do Araguaia-MT vem sofrendo os efeitos de chuvas fortes e intensas em todo seu território, ocasionando o aumento atípico do nível das águas de rios e córregos, transbordando de seu leito normal, causando consequentes alagamentos e inundações, na área rural e na zona urbana, situação que tem causado grandes danos às populações urbana e rural;

IV - que devido à intensificação e aumento considerável das chuvas e ainda devido ao fato de o solo encontrar-se totalmente encharcado, muitas pontes acabaram submersas, tornando precária e interrompida a trafegabilidade nas estradas que cortam o Município;

V - que o Município em sua totalidade é composto pelo Centro Urbano, Assentamentos, Comunidades Rurais, Comunidades Indígenas, Fazendas, Sítios e Chácaras, que por sua vez são interligados entre si por longas estradas vicinais, e que praticamente todas elas possuem algum ponto de dificuldade ou interrupção do trânsito de veículos e pedestres, configurando-se assim a situação de isolamento;

VI - que diante da proporção dos danos causados, a despeito de todos os esforços e ações da Administração Pública Municipal e do exaurimento de toda a capacidade operativa e financeira do Município, que não dispõe de recursos financeiros para corrigir a situação em tempo hábil, a situação persiste;

VII - que mesmo tendo a Prefeitura realizado medidas paliativas, sendo em alguns casos infrutíferas, por razão de novo aumento das águas dos rios e córregos, que levaram à destruição dessas medidas já realizadas;

VIII - que essas situações de anormalidade nas diversas áreas do Município continuam a exigir do Poder Público a adoção de medidas urgentes para restabelecer a normalidade, sob pena de causar ainda maiores prejuízos à população e aos transeuntes;

IX - a Lei Ordinária Municipal nº 802, de 29 de dezembro de 2016, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), especialmente em razão do contido no seu Inciso VIII do § 2º do Art. 1º;

X - que o Parecer da COMPDEC, relatando a ocorrência deste desastre, é favorável à decretação de situação de emergência, nos termos da IN/MDR nº 36/2020, inclusive para o reconhecimento federal desta situação de anormalidade; e

XI - que as ações estão sendo desenvolvidas de acordo com o estabelecido na Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, ressaltando seus Artigos 8º e 17, para que as ações alcancem maior plenitude e êxito no socorro à população.

D E C R E T A

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local / Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), Inundações (COBRADE 1.2.1.0.0), Alagamentos (COBRADE 1.2.3.0.0), conforme IN/MDR nº 36/2020.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; e

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em ações de combate e repressão a crimes para ações de proteção e defesa civil, nos termos do Art. 17 da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

São Félix do Araguaia-MT, em 25 de janeiro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXOS

OBS: Os anexos a este Decreto está disponíveis na Coordenadoria de Defesa Civil do Município, como também disponíveis no site www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br

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