PORTARIA N.º 006/2022-GP

DE 12 DE JANEIRO DE 2.022

“Nomeia Comissão e Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar da Servidora Vanuzia Santos Bezerra Andrade e dá outras providencias. ”

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado De Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 178 e 182, ambos da Lei Municipal nº093/90:

CONSIDERANDO os princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade;

CONSIDERANDO o teor da denúncia veiculada pelas redes sociais e formalizada pelo cidadão MARCOS GOMES FERREIRA, brasileiro, convivente, operador de maquinas, portador da cédula de identidade RG nº 2401689-6 SSP/MT, inscrito no CPF 047.785.591-18, residente e domiciliado nesta Cidade de Santa Terezinha-MT, que noticia supostas irregularidades funcionais na conduta da servidora Vanuzia Santos Bezerra Andrade, matrícula nº. 15249, cargo Técnica de Enfermagem, que, em tese, FATO HIPOTÉTICO: a servidora teria comportamento áspero e desrespeitoso com pacientes do Hospital Municipal de Santa Terezinha, infringindo o disposto no artigo 151, incisos I, IX e X da lei 093/90.

Agindo assim, a servidora Vanuzia Santos Bezerra Andrade se afastou, em tese, de seus deveres funcionais, infringindo os mandamentos legais, exigindo do poder público municipal a adoção das medidas cabíveis, sendo assim,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à apuração dos fatos, em tese, praticados pela servidora Vanuzia Santos Bezerra Andrade, matrícula nº 15249:

I – ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA

II – LUANA CARDOSO DE ABREU

III – ANTONIA RODRIGUES DE CARVALHO STRUTZ

Art. 2º Determinar o início das atividades imediatamente após a publicação do extrato desta Portaria, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da citação da servidora acusada, admitido sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem artigo 187, da Lei Municipal nº 093/90.

Art. 3º Determinar o afastamento preventivo da servidora Vanuzia Santos Bezerra Andrade das atividades, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, ou até que se encerrem os trabalhos da competente Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, conforme art. 182, da Lei Municipal nº. 093/90.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito em, 12 de Janeiro de 2.022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT