DECRETO N. 938, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
13 de Janeiro de 2022
DECRETO N. 938, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,
CONSIDERANDO as atribuições fixadas no artigo 6º, in fine, da Lei Municipal n. 425, de 18 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO que os valores das diárias vigentes no município foram fixadas há mais de 12 (doze) anos, mais precisamente em 04 de janeiro de 2010 e nunca foram reajustadas, tornando os seus valores defasados;
CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar uma atualização monetária compatível com a realidade sócio econômica de seus valores de forma contemporânea à realidade local e atual, aplica-se o indíce de correção do INPC (IBGE) acumulado dos últimos 3 (três) anos (01/2019 a 12/2021), o que corresponde a 32,13 (trinta e dois vírgula treze por cento).
DECRETA
Art. 1º. Fica atualizado os valores das diárias, constantes do Anexo I, do Decreto Municipal n. 280, de 04 de janeiro de 2010, no percentual correspondente a 32,13 (trinta e dois vírgula treze por cento), mediante aplicação do coeficiente representative da variação do INPC (IBGE), dos últimos 03 (três) anos.
Art. 2º. A presente atualização compreenderá os cargos descritos no quadro 01 e quadro 02, do Anexo I, do Decreto Municipal n. 280, de 04 de janeiro de 2010.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o anexo I, Anexo I, do Decreto Municipal n. 280, de 04 de janeiro de 2010
Canabrava do Norte – MT, em 12 de janeiro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal