DECRETO Nº 006/GP/2022
13 de Janeiro de 2022
DECRETO Nº 006/GP/2022 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza - UPFM, e dá outras providências.”MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza - UPFM, que passará a vigorar com o valor de R$ 11,88 (Onze reais e oitenta e oito centavos), em consonância com o artigo 323 da Lei Municipal nº 609, de 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário do Município de Colniza).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 11 de janeiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 11 de janeiro de 2022. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |