Institui a Comissão Permanente de Licitações - CPL do Poder Executivo Municipal para o Exercício de 2022, e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no § 4º, do artigo 51, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada pelas Leis: nº 8.883, de 08.06.94; nº 9.032, de 28.04.95; nº 9.648, de 27.05.98, e demais alterações posteriores;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Permanente de Licitações públicas, no âmbito do Poder Executivo do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

§ 1º. A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitações (CPL), composta de acordo com o artigo 3º desta Portaria, será de um ano, até 31 de dezembro de 2022.

§ 2º. A Comissão ora instituída terá como atribuição receber, examinar e julgar documentos e procedimentos relativos a licitações e ao cadastramento de licitantes, podendo propor a aplicação de penalidades à licitantes por violações que hajam praticado no curso da licitação, e ainda, indicar o vencedor de todas as licitações abertas pelo Poder Executivo, inclusive licitações em curso, abertas e publicadas no exercício anterior.

Art. 2º. Pelo exercício das atividades enunciadas no § 2º do art. 1º desta Portaria, nenhum dos membros perceberá qualquer tipo de gratificação, constituindo esse encargo em relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 3º. Ficam nomeados para responderem por esta Comissão os seguintes cidadãos:

I - Membros Titulares da CPL:

1º) MARCILENI MAAS – Presidente;

2º) DÉBORA PESTANA TEDESCO – Secretária;

3º) EDILENE CAMPOS DOS SANTOS – Membro.

II – Membros Suplentes da CPL:

1º) PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA;

2º) SUELI TERESINHA TITON;

3º) JONHNNY ALEXANDRO DOS REIS.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito à 01 de janeiro de 2022.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 03 de janeiro de 2022.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício