Designa servidores para compor a Equipe da Prefeitura Municipal de União do Sul responsável por licitações na modalidade Pregão, nas formas Presencial e Eletrônica, para o exercício de 2022, e define atribuições.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando as disposições contidas no Decreto nº 593 de 12 de janeiro de 2010, no Decreto nº 901 de 24 de março de 2014 e no Decreto nº 1.273 de 27 de junho de 2020, bem como no artigo 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e legislação pertinente;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe Responsável por Licitações na Modalidade Pregão Presencial e Eletrônico, da Prefeitura Municipal de União do Sul, responsável pelas licitações na modalidade de Pregão, nas formas Presencial e Eletrônica, compreendendo os tipos: pregão convencional e pregão para registro de preços, para atuar durante o exercício de 2022, com suas funções e atribuições:

I – Representante do Órgão Comprador – Ordenador de Despesa (autoridade competente):

a) CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ – Prefeito Municipal.

II – PREGOEIRO:

a) RODRIGO VARELA DOS SANTOS.

III – EQUIPE DE APOIO:

a) CLEBER JOSÉ DE SOUZA;

b) MAKELLI BEDIN TONIAL;

c) DEVANILDO BENÍCIO DE ALMEIDA.

Parágrafo Único. Fica designado como Pregoeiro Substituto o servidor Vanderlei Telles.

Art. 2º. São atribuições do Representante do Órgão Comprador – Ordenador de Despesa:

I – determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão, justificando a necessidade da contratação;

II - designar o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;

III - assinar o Edital;

IV - decidir sobre impugnações ao Edital e aos recursos interpostos contra atos do Pregoeiro;

V - fixar as condições de prestação de garantia de execução do contrato, se for o caso;

VI - adjudicar o objeto do certame em caso de interposição de recurso;

VII - revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.

Art. 3º. São atribuições da Equipe Técnica e Jurídica:

I – Emitir Parecer acerca da Licitação; apreciação jurídica do caso.

Art. 4º. São atribuições do Pregoeiro:

I – zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

II – consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;

III – aprovar, após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o Edital de Pregão;

IV – determinar a publicidade da licitação na forma da legislação;

V – determinar à equipe de apoio o credenciamento dos interessados ao pregão;

VI - coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

VII - receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como conduzir os procedimentos de recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

VIII - promover a abertura das propostas, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazo e condições fixados no edital;

IX - selecionar e ordenar as propostas classificadas, observado o disposto nos incisos VIII e IX, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002;

X – conduzir os procedimentos relativos aos lances e estabelecer a redução mínima admissível entre os lances;

XI - classificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço;

XII - promover a negociação do preço com vistas à sua redução;

XIII - decidir sobre a habilitação do autor da oferta de menor preço, mediante análise da documentação;

XIV - adjudicar o objeto da licitação ao licitante vencedor, se não tiver havido interposição de recurso;

XV – determinar a elaboração da ata da sessão pública de pregão, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

1) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

2) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa dos lances;

3) dos lances e das classificações das ofertas;

4) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

5) da negociação do preço;

6) da análise dos documentos de habilitação;

7) da síntese das razões do licitante interessado em recorrer, se houver.

XVI - receber os Recursos Administrativos e encaminhar à autoridade competente (Prefeito Municipal), devidamente instruído, inclusive com parecer jurídico;

XVII - encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

XVIII - propor à autoridade competente, quando couber, a revogação ou a anulação do processo licitatório.

Art. 5º. No tocante ao Pregão Eletrônico, caberá ao Pregoeiro, em especial:

I - coordenar o processo licitatório;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

III - conduzir a sessão pública na Internet;

IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório (edital);

V - dirigir a etapa de lances;

VI - verificar e julgar as condições de habilitação;

VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

Art. 6º. As competências do órgão gerenciador e órgão participante e outras disposições sobre registro de preços são as definidas no Decreto municipal nº 901 de 24 de março de 2014 e no Decreto municipal nº 1.273 de 27 de junho de 2020.

Art. 7º. Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Pregoeiro em todas as fases do processo licitatório, e:

I – buscar permanentemente atualizar-se no conhecimento da legislação e sua aplicação;

II - prestar a necessária assessoria ao Pregoeiro e cumprir as determinações deste, desde que manifestamente legais;

III – fazer o credenciamento dos interessados em participar do pregão;

IV – Instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender à legislação;

V – Auxiliar na operação do Sistema de Pregão;

VI – lavrar a ata da sessão de pregão, devendo buscar assinaturas dos presentes e subscrever o termo;

VII – responsabilizar-se pela montagem do processo da licitação e numeração das folhas constantes do mesmo;

VIII – levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possam alterar os procedimentos licitatórios.

Art. 8º. As fases preparatória e externa do Pregão e os demais procedimentos do certame obedecerão ao disposto no Decreto municipal nº 593 de 12 de janeiro de 2010, no Decreto municipal nº 901 de 24 de março de 2014 e no Decreto municipal nº 1.273 de 27 de junho de 2020, e demais legislações correlatas.

Art. 9º. Durante o certame licitatório, fica autorizada a substituição de Pregoeiro, desde que justificado nos autos, quando o titular do certame estiver impedido.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2022.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 03 de janeiro de 2022.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício