LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

“Adequa Dispositivos da Lei Complementar Nº 55/2014 – PCCS dos Servidores da Câmara Municipal de Campinápolis.”

‘ JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e este sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 11 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 11 – Para atendimento do disposto no artigo anterior fica criada a Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional que processará a avaliação dos servidores, anualmente, em livro próprio, sempre na data de posse de cada servidor, tendo por base as Fichas de Avaliação que constituem os Anexos I e II desta Lei Complementar e com os critérios nesta legislação definidos.”

Art. 2º - O art. 13, “caput”, passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 13 – A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho para fins de estágio probatório e para progressão funcional/promoção vertical deverá preencher o livro próprio das Fichas de Avaliação (anexo I e II), além das seguintes atribuições:”

Art. 3º - O art. 14 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 14 – A Comissão de que trata o art. 11 desta Lei Complementar terá duração indeterminada e manterá a seguinte composição:

I – O Presidente da Câmara Municipal

II – O 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal;

III – Secretário de Administração da Câmara Municipal, e;

IV – Um servidor estável designado para participar da avaliação.

Parágrafo único – Na hipótese do Secretário de Administração ser servidor efetiva sua avaliação será realizada pelas pessoas indicados nos incisos I, II e IV.”

Art. 4º - O art. 18, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, passarão a viger com a seguinte redação:

“ §1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra D, com percentuais sobre a remuneração da classe imediatamente anterior de, respectivamente 0% (A), 10% (B), 15%(C) e 20%(D), de acordo com os grupos ocupacionais e a evolução escolar e da qualificação dos cargos.

§2º - Os ocupantes dos cargos cujo provimento exija escolaridade de Ensino Médio completo serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo, das classes A à letra D, sucessivamente e sem exigência de interstício mínimo entre uma classe e outra:

I – Classe A – Ensino Médio Completo;

II – Classe B – Requisito da classe A, três anos de exercício na função, mais 180 (Cento e Oitenta) horas de cursos de capacitação correlacionados com a área de atuação e/ou pertinentes à Administração Pública e ao Poder Legislativo.

III – Classe C – Requisito da classe B, seis anos de exercício na função, mais 240 (Duzentas e Quarenta) horas de cursos de capacitação correlacionados com a área de atuação e/ou pertinentes à Administração Pública e ao Poder Legislativo.

IV – Classe D – Requisito da classe C, nove anos de exercício na função, mais curso de nível Superior, Técnico ou Tecnológico.

§3º - Os ocupantes dos cargos cujo provimento exija escolaridade de Ensino Superior completo serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo, das classes A à letra D, sucessivamente e sem exigência de interstício mínimo entre uma classe e outra:

I – Classe A – Ensino Superior Completo;

II – Classe B – Requisito da classe A, três anos de exercício na função, mais 240 (Duzentas e Quarenta) horas de cursos de capacitação correlacionados com a área de atuação e/ou pertinentes à Administração Pública e ao Poder Legislativo e;

III – Classe C – Requisito da classe B, seis anos de exercício na função, mais 360 (Trezentas e Sessenta) horas de cursos de capacitação correlacionados com a área de atuação e/ou pertinentes à Administração Pública e ao Poder Legislativo.

IV – Classe D – Requisito da classe C, nove anos de exercício na função, mais curso de Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado.

§4º - Todos os Diplomas referidos nos parágrafos 2º e 3º deste artigo deverão atender às Normas do Conselho Nacional de Educação, bem como os certificados dos cursos de capacitação deverão ser escrutinados por uma Comissão formada pela Diretora de Recursos Humanos, Secretário de Administração e um servidor estável a fim de constatar se atendem os requisitos dispostos nesta Lei Complementar.

§5º - A Promoção Horizontal somente será concedida se aprovado em estágio probatório e exigirá uma carência de três anos de exercício na função de uma classe para outra, sendo também considerado exercício na função as licenças, afastamentos ou exercício de funções de confiança, em comissão, gratificadas, eletivas, classistas e aquelas situações permitidas na legislação federal, estadual e/ou municipal, desde que mantenham o vínculo original com o cargo para o qual tenha tomado posse.

Art. 4º - O art. 29 vigerá com o acréscimo do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo único – Aos valores incorporados deve-se aplicar também todos os reajustes, revisões, aumentos, progressões e promoções de carreira que porventura vierem a ser concedidos aos servidores.”

Art. 5º - O Anexo I da LC nº 55/2021 passará a ser denominada como “Ficha de Avaliação de Desempenho Anual e Estágio Probatório” e o Anexo II passará a ser denominado como “Tabela de Pontuação da Avaliação Anual e do Estágio Probatório”.

Art. 6º - Proceda-se as alterações necessárias e devidas nos Anexos I, II, IV, V e VI em conformidade com todas as Leis modificativas vigentes quanto ao PCCS dos Servidores da Câmara Municipal.

Art. 7º - Após a entrada em vigor da presente Lei Complementar deverão a Assessoria Técnica Legislativa, Secretaria de Administração e a Assessoria e Procuradoria Jurídica, compilar toda a legislação alteradora da LC nº 55/2014 e proceder a republicação da referida Lei Complementar devidamente compilada.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 11 de Janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 11 de janeiro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal