DECRETO Nº 005/2022

de 12 de Janeiro de 2.022

“Dispõe sobre a atualização de Unidade Padrão Fiscal do Município – UPMF/RO para o exercício financeiro de 2022 e da outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. O Valor da Unidade Padrão Municipal Fiscal do Município de Rosário Oeste – MT, passará a vigorar com o valor de R$ 34,27 (trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), valor este devidamente atualizado seguindo os Índices Oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme determina o Código Tributário Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT 12 de Janeiro de 2.022;

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal