PORTARIA Nº 006/2022
14 de Janeiro de 2022
De 13 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre a averbação de tempo de Serviço/Contribuição em favor da Servidora Juzehilda dos Santos Fonseca, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
CONSIDERANDO o Artigo 116 da Lei Complementar nº 004 de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo – MT.
R E S O L V E
Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição do INSS Nº 10021110.1.00023/18-1, em favor deJUZEHILDA DOS SANTOS FONSECA, portadora do RG n.º 1251995-2 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 650.526.501-59, residente e domiciliada em Novo Mundo-MT, servidora efetiva, no cargo de Professora com Nível Superior, Classe C, Nível 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação/EMEB. Inovação, conforme processo Administrativo de Averbação nº 003/2021.
Art. 2º - O total de tempo a ser averbado constante na certidão de Tempo de Contribuição compreende 3.585 dias, correspondendo há 09 anos, 09 meses e 25 dias.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, aos 13 de janeiro de 2022.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal
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LUCIANA DA SILVA BETARELO
Secretária Municipal de Administração