“Dispõe sobre Recesso Coletivo nos diversos Setores da Administração Municipal”.

O Senhor Neurilan Fraga, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, especialmente o disposto no artigo 72, V, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de a Administração adotar medidas de contenção de gastos e otimização dos recursos humanos e materiais com vistas a honrar seus compromissos e preservar os serviços públicos essenciais para que não sofram solução de continuidade;

Considerando que a Lei Orgânica Municipal reserva ao Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal (art. 72, V), sendo esta uma competência privativa do Poder Executivo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado recesso a partir de 21° (vigésimo primeiro dia) de Dezembro de 2015 até o dia 3º (terceiro dia) de Janeiro de 2016.

Art. 2º Permanecendo nas atividades normais os serviços essenciais dos seguintes setores:

I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO:

Departamento de Frotas, Transportes e Vias Públicas, atendimento normal nos dias 21, 22, 23, 28, 29, 30/12/2015, com horário de expediente das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

PSF II, atendimento normal nos dias 21, 22 e 23/12/2015, com horário de expediente das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

PSF I, atendimento normal nos dias 28, 29 e 30/12/2015, com horário de expediente das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Atendimento na Casa Lar da Criança Santana, atendimento normal todos os dias.

No CRAS/PAIF, atendimento normal nos dias 21, 22, 23, 28, 29, 30/12/2015, com horário de expediente das 07:00 às 13:00 horas.

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER:

Atendimento normal nas Escolas Municipais e Departamentos da Secretaria, até o dia 28/12/2012, a partir desta data férias coletiva até 28/01/2016.

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTABILIDADE:

Departamento de Tributação e Fiscalização, atendimento normal nos dias 21, 22, 23, 28, 29, 30/12/2015, com horário de expediente das 09:00 às 12:00 horas.

Art. 3º As demais Secretarias e/ou Departamentos que tiverem prazos a serem cumpridos, bem como, serviços acumulados, ficarão responsáveis em cumpri-los internamente, sem gozar do recesso.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de Dezembro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 01/12/2015.

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.