Relatório de Certificação

Preambulo: Foi instalada a Comissão de Certificação para o Processo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de

Combate a Endemias, visto à Emenda Constitucional nº 51/2006 e pela Lei Federal nº 11.350/2006 que “Dispõe do aproveitamento dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate à endemias.”

Trata-se da problemática que a Gestão 2005/2008 não encaminhou os documentos necessários para analise e certificação junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, tendo sobre a mesma noticia, outros municípios também ainda se encontram com o mesmo problema.

Desta maneira, passados 15 anos após o processo seletivo, e diante dos trabalhos constituídos para com esta Comissão, este relatório discorrerá de maneira geral e individual, tendo como achados de verificações em anexos, materiais que ao ver desta comissão, podem compor como provas que os interessados passaram pelo referido processo seletivo, fato este ovacionado pela Emenda Constitucional e Lei Federal cima citados.

Nestes termos, a gestão do exercício de 2008, encaminhou um projeto de lei a câmara municipal, ao qual foi aprovada e sancionada, sendo a Lei Municipal 468/2008 (em anexo), discorrendo sobre o aproveitamento daqueles que participaram do então seletivo de 2005, tornando-os servidores efetivos, e concedendo-os Termo de Posse Individual.

Como peças importantes daquela época, destacamos as seguintes pessoas que conforme localizadas e já no saber deste trabalho, estão a disposição para também certificar os ocorridos e os anexos deste relatório, sendo eles:

Benedito Paulo de Campos – Prefeito Municipal 2005/2008

Leila Maria Boabaid Levi – Diretora do Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana em 2005.

Patricia Botelho Soares dos Anjos – Coordenadora Municipal de Saúde 2007

Paulo Junior Oliveira – Secretário Municipal de Saúde 2008

Marcos Antônio Bernardino – Secretário Municipal de Saúde 2007

Ana Maria Boabaid Carvalho Couto – Secretária Municipal de Saúde 2005.

Resultados dos Trabalhos:

Os trabalhos desenvolvidos por esta comissão, foi de levantamento de informações, entrevistas e buscas por materiais que comprovassem que estes servidores foram participantes de algum processo seletivo para que assim fossem beneficiados perante a referida Emenda e a Lei Federal.

Assim iniciando as verificações foi constatado que no ano de 2005, foi realizado pelo Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana, com apoio do Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, um processo de seleção para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias. Este processo de seleção foi aprovado pelo o então Conselho Municipal de Saúde, sendo a Resolução nº 001/2005.

Nestas verificações, registramos que os documentos encontrados ou apresentados pelos próprios servidores ocupantes das mencionadas funções, ainda que reconhecidos pelos controles daquela época, tendo já uns 15 anos deste procedimento, alguns estão manuscritos ao próprio punho (mas verificado e reconhecido como verdadeiros por esta comissão), outros sendo cópias, mas um pouco desgastados pela época. Nestas circunstancias, é solicitado por esta Comissão, que este Egrégio Tribunal de Contas reconsidere tais documentos, haja visto que naquela época tais controles eram menores por parte do próprio município, visto que também em outros municípios.

Das evidencias:

Agentes Comunitários de Saúde:

Diante deste processo, as evidencias quantos à participação dos mencionados Agentes de Saúde, encontrou-se-em uma lista de classificação, ao qual foi considerado pela gestão municipal 2005/2008, Anexo I, II e II, e também uma lista correspondente e denominado “Ficha de Classificação Final”, sendo destacado as colocações dos atuais “agentes de saúde” (anexo IV)

Anexo I

Para um melhor entendimento e clareza, será mencionado cada Agente de Saúde com sua participação e colocação no devido processo seletivo:

Gregoria da Silva – ficou classificada em 1º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Elaine França de Araújo: ficou classificada em 1º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Jucinete Pedroza Bastos: ficou classificada em 1º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Neste, consta: Março/2004

Sidimar Januario de Oliveira: ficou classificado em 2º lugar no processo seletivo no ano de 2005, mas houve a desistência do então 1º Lugar, sendo o 2º colocado convocado, onde o mesmo se encontra em suas funções até os dias de hoje. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Herlilian Regina Gomes da Silva: ficou classificada em 1º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Azenaide Domingas Bastos: ficou classificada em 2º lugar no processo seletivo no ano de 2005, mas tendo o seu 1º colocado como desistente, e assim a 2ª foi convocada encontrando-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Ildes Gonçalo da Silva: ficou classificado em 2º lugar no processo seletivo no ano de 2005, mas tendo o seu 1º colocado como desistente, e assim a 2ª foi convocado encontrando-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Jovenina Nunes da Costa: ficou classificada em 1º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Vania Nascimento França: ficou classificada em 2º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, mas houve a desistência do 1º colocado, assim foi convocada a 2ª colocada, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Eliane Nunes da Silva: ficou classificada em 1º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Domingas Nunes da Silva: ficou classificada em 1º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Kerenita Pereira Nunes: ficou classificada em 1º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Marlene Maria da Silva Souza: ficou classificada em 1º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Roseni da Cunha Gonçalves: ficou classificada em 3º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, mas houve desistência do 1º e 2º colocado, e assim o 3º foi convocado ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Creuza Maria de França: ficou classificada em 1º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Neste, consta: 04/2005

Paulinha Martinha de Almeida Costa: ficou classificada em 1º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Eliane Pereira da Cunha: ficou classificada em 1º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Cristiane Sabina de Campos: ficou classificada em 3º lugar no processo seletivo no ano de 2005, conforme a ficha de classificação final, mas houve desistência do 1º e 2º colocado, e assim o 3º foi convocado ao qual encontra-se até os dias de hoje desenvolvendo suas funções. Assim a mesma também apresentou Termo de Posse, que a gestão municipal em 2008 à concedeu, após a Lei Municipal 468/2008.

Agentes de Combate a Endemias:

No que se refere aos ACE – Agentes de Combate a Endemias, consta em nosso Município 02 pessoas que atualmente estão como contratados, e que estão enquadrados no que consta a devida Emenda Constitucional, mais precisamente ao Paragrafo Único do seu Art. 2º, que logo abaixo mencionaremos. Assim, estes profissionais forneceram a esta comissão, provas como documentos do tipo holerites, contratos com datas anteriores aos de 2006, ano da Emenda Constitucional nº 51/2006 e a supracitada Lei Federal 11.350/2006 que autorizou o aproveitamento destes profissionais.

Ainda, disponibilizamos neste relatório, oficio encaminhado ao Ministério Publico, uma vez solicitado há época, informações quanto aos procedimento em questão.

Salientamos que estes 02 profissionais estão de forma de “contratos”, não sabendo há razão por parte desta comissão, uma vez que os cargos foram abrangidos pela Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei Federal 11.350/2006, e que existia estes 02 profissionais que já atuavam a muito tempo no município junto a este cargo.

São os senhores:

Edvaldo Vieira de Brito - ao processo em questão à este profissional, o Senhor Edvaldo, este desenvolvia as atribuições muito anterior à Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei Federal 11.350/2006, conforme demonstrados em anexo, com holerites e até portaria de nomeação na ânsia de denotar provas quanto ao ingresso junto a função, onde a referida Emenda o beneficiou, pois há muito tempo já desenvolvia esta mesma função. Assim esta comissão vem Registrar para constar que nos ditames da supracitada Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006, mas precisamente o Paragrafo Único do Art. 2º, por ela próprio nos orienta em dizer que o Senhor Edvaldo Vieira de Brito também deve ser amparado pela mesma, conforme:

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Este ultimo, consta sua data/mês Agosto de 2003.

Lucio Vieira da Silva - a este profissional, o Senhor Lucio Vieira da Silva, se faz necessário mencionar os mesmos ditames do Senhor Edvaldo Vieira de Brito (acima citado), uma vez que ambos desenvolviam as funções de Agentes de Combate a Endemia bem anterior a Emenda Constitucional, e uma vez que conforme já mencionado, esta comissão vem Registrar o Reconhecimento para com estes profissionais para esta Certificação.

Ainda, incluímos neste relatório, Oficio do Gabinete do Prefeito nº 141/2007, ao qual responde ao Oficio 195/2007 do Ministério Publico, Comarca de Rosário Oeste, sendo encaminhamento de informações quanto aos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, datado de 24 de Setembro de 2007.

Lei Municipal 468/2008 – que “Dispõe sobre o Aproveitamento e admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias”.

Conclusão

Conclui-se que, conforme os trabalhos realizados perante o objetivo de levantar informações, coletar materiais quanto a participação ou atuação de servidores às funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias anterior a Emenda Constitucional nº 51/2006 em todo seu teor e mais precisamente ao seu Paragrafo Único do Art. 2º, e a Lei Federal nº 11.350/2006 que “Dispõe do aproveitamento dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate à endemias”, fica demonstrado junto a esta Comissão de Certificação, Nomeada pela Portaria nº 160/2020 que os Agentes Comunitário de Saúde: Gregoria da Silva; Elaine França de Araujo; Jucinete Pedroza Bastos; Sidimar Januario de Oliveira; Herlilian Regina Gomes da Silva; Juvenina Nunes da Costa; Vania Nascimento França; Eliane Nunes da Silva; Domingas Nunes da Silva; Kerenita Pereira Nunes; Marlene Maria da Silva Souza; Roseni da Cunha Gonçalves; Creuza Maria de França; Paulinha Martinha de Almeida Costa; Eliane Pereira da Cunha; Azenaide Domingas Bastos; Cristiane Sabina de Campos, passaram por procedimento seletivo conforme demonstrado, e os Agente de Combate a Endemias: Edvaldo Vieira de Brito; e Lucio Vieira da Silva, estavam atuando nas funções muito anterior as datas da Emenda Constitucional e a referida Lei Federal.

Assim, diante deste trabalho, encaminhamos junto à Unidade de Controle Interno Municipal para parecer, e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para assim analisar e proceder em resposta quanto a Certificação dos mesmos, visto que por lapso de gestões passadas, estes estão ansiosos para o parecer de Contas.

Jangada – MT, 19 de Abril de 2021.

Niche Paulo Mendes

Sandra Eva Mendes

Reinaldo Gonçalo de Almeida Meira

Parecer da Unidade de Controle Interno Municipal

Assunto: Relatório de Certificação dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

1. INTRODUÇÃO

Em atendimento ao ofício nº 001/2021 da Comissão de Certificação para com o processo dos Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias encaminhado a esta Unidade de Controle para conhecimento e solicitando Parecer, acerca das informações levantadas e recolhidas, dentre outras informações.

2. ANÁLISE

A análise objetiva vem avaliar as informações levantadas pela Comissão em questão, sobre a forma de ingresso de cada Agente Comunitário de Saúde - ACS e cada Agente Comunitário de Endemias – ACE, uma vez respaldado pela Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006, dentre outras informações, foi demostrado que houve um processo seletivo aplicado aos Agentes Comunitários de Saúde, administrado pelo Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana no ano de 2005 (ano anterior à elaboração da Emenda e a supracitada Lei).

O trabalho da Referida Comissão, foi acompanhado por esta Unidade de Controle, onde de maneira imparcial menciona que houve dificuldades nos achados de documentos e provas que pudessem corroborar pela questão da época que foi realizado o processo, e que as gestões passadas não atentaram de forma segura e satisfatória para a guarda deste e outros processos.

Também foi verificado que na gestão do então Prefeito Municipal Benedito Paulo de Campos 2005/2008, sua administração não encaminhou nenhum documento para certificação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, ocasionando os trabalhos atualmente.

Na vertente do que foi apresentado como Provas do ingresso dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias foram apresentados documentos/cópias que na época foram considerados válidos pelos envolvidos do processo, sendo:

A - Relação dos Candidatos Aprovados e Classificados no Processo Seletivo (assinado pela diretora do escritório regional de saúde da baixada cuiabana, Leila Maria Boabaid Levi);

B – Ficha de Classificação Final por determinada área de atendimento (preenchido a punho, mas verificado como verdadeiro pela comissão);

C – Termo de posse individual (sendo concedido logo a pós a criação da Lei Municipal 468/2008 que dispôs do aproveitamento dos agentes de saúde e endemias);

D – Holerites dos Agentes de Combate a Endemias;

E – Contratos de Trabalho de Agentes de Combate a Endemias;

F – Lei Municipal 468/2008 – Dispondo do Aproveitamentos dos mesmo;

G – Oficio 141/2007 – Encaminhando informação ao Ministério Publico.

No que se refere a analise dos documentos apresentados, esta Unidade passa a relatar:

Dos Agentes Comunitários de Saúde:

Foi verificado pela Comissão de Certificação e Reconhecido por esta Unidade de Controle que houve o processo de seleção dos Agentes Comunitário de Saúde no ano de 2005, realizado pelo Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde e Aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, sendo os Agentes: Gregoria da Silva; Elaine França de Araujo; Jucinete Pedroza Bastos; Sidimar Januario de Oliveira; Herlilian Regina Gomes da Silva; Juvenina Nunes da Costa; Vania Nascimento França; Eliane Nunes da Silva; Domingas Nunes da Silva; Kerenita Pereira Nunes; Marlene Maria da Silva Souza; Roseni da Cunha Gonçalves; Creuza Maria de França; Paulinha Martinha de Almeida Costa; Eliane Pereira da Cunha; Azenaide Domingas Bastos; Cristiane Sabina de Campos.

Assim, foi apresentado cópias de “Fichas de Classificação”, destacando cada servidor que hoje se encontra, por área de atuação, e também uma “Relação de Aprovados e Classificados” no devido processo. É reconhecido o quão dificultoso é encontrar documentos referente a este e outros assuntos quando se refere a épocas a mais de 10 ou 15 anos.

Logo, no ano de 2006 houve a confecção da Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei Federal 11.350/2006, onde tornou possível o aproveitamento daqueles que foram passivos de Processo Seletivo, ao qual o município em 2008 criou a Lei 468/2008 que diz:

“Dispõe sobre o aproveitamento e admissão dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, amparados pelo paragrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51/2006 de 14 de fevereiro de 2006 e pela Lei Federal nº. 11.350/2006 de 05 de outubro de 2006, e da outras providencias”.

Assim, o gestor municipal daquele exercício, concedeu Termo de Posse a todos os agentes comunitário de saúde, os tornando e “efetivos” até os dias atuais, mas na ânsia do reconhecimento desta Corte de Contas, visto que esta problemática é existente a outros municípios também.

Ainda, é justo registrar que todos os agentes comunitário de saúde, mencionados no Relatório de Certificação emitido pela comissão nomeada pela Portaria Municipal 160/2020, estão desenvolvendo seus afazeres de servidores, não havendo nenhum registro de queixa ou denuncia junto a esta Unidade de Controle.

Dos Agentes de Combate a Endemias

Aos Agentes de Combate a Endemias, foi demostrado a esta Unidade de Controle, que os mesmo estavam desenvolvendo as funções muito anterior a data da Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei Federal 11.350/2006, sendo plausível no que se refere o Paragrafo Único do Art. 2º da mencionada Emenda:

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Desta maneira, foram apresentados cópias de contratos de trabalhos dos Senhores Edvaldo Vieira de Brito, e holerites ao qual se demostra que realmente estavam nos afazeres de Agentes de Combate a Endemias desde anterior a promulgação da referida Emenda e Lei Federal, onde que por causa desconhecida os mesmos não estão em situação “efetivo” como os Agentes Comunitários de Saúde.

3. DA CONCLUSÃO

Por todo exposto, visando atender a solicitação da Comissão de Certificação para então esta Unidade de Controle emita seu Parecer, ao qual acompanhará seu presente relatório para com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Ficou constatado que os Agentes Comunitários de Saúde relacionados neste Parecer, participaram do processo de seleção no ano de 2005.

Se registra que os mencionados como Agentes de Combate a Endemias estavam atuando nas devidas funções bem anterior a promulgação da Emenda e Lei Federal, e que por motivo estranho, o gestor 2005/2008 não os contemplou com termo de posse, uma vez que a própria Emenda Constitucional no seu Paragrafo Único do Art. 2º ora já mencionado, os coube de direito, visto por esta Unidade de Controle.

É o Parecer.

Jangada – MT, 23 de Abril de 2021.

Rones Corsino Santana

Auditor Publico Interno

Unidade de Controle Interno Municipal