DECRETO Nº 03/2022,

DE 13 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19, A SERE ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE LUCIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o recente aumento no número de casos ativos de Covid-19, conforme Boletim Informativo de 11 de Janeiro de 2022; e

CONSIDERANDO, a necessidade do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, adotar medidas eficazes para evitar colapso no sistema de saúde municipal.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus, a serem adotadas no âmbito do Município de Luciara-MT.

Art. 2º Fica Instituído o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19, com a finalidade de implementar ações de caráter preventivo na saúde pública no Município de Luciara-MT, Conforme Anexo Único.

Parágrafo único. O comitê poderá determinar outras medidas preventivas que atender pertinentes e necessárias, de acordo com a especial situação vivenciada.

Art. 3º fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem e observarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecções por coronavíru:

I- O uso de mascara de proteção individual em espaços públicos e privados; II- A disponibilização de locais adequados para lavagem das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; III- Proibição de esportes coletivos; IV- Proibição de eventos sociais, festas, confraternizações, independentes da quantidade de pessoas, bem como aglomeração em locais públicos; V- Ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do respectivo estabelecimento comercial; VI- Proibição de aglomeração na porta de bares e restaurantes.

Parágrafo único: As restrições previstas no inciso IV, deste artigo, não se aplicará as instituições religiosas, desde que respeitem as recomendações de segurança da OMS.

Art. 4º Caso haja o descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, fica o infrator sujeito as infrações sanitárias previstas no art. Xxx , bem como a prática de crime estabelecido no Art. 268 do Código Penal (Infração de medida sanitária Preventiva).

Parágrafo Único: As penalidades previstas para o caso de descumprimento das normas sanitárias estabelecidas neste decreto são:

I- Advertência; e II- Multa Art. 5º O disposto no Presente Decreto se aplica a todo o Território Municipal. Art. 6º Este decreto tem validade de 10 (dez) dias, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado conforme necessidade do Poder Público. Art. 7º Este decreto entra em vigor na data da sua Publicação revogando as disposições em contrário. Luciara – MT, em 13 de Janeiro de 2022. PARASSU DE SOUZA FREITAS PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº003/2022, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19.

NOME	FUNÇÃO OU CLASSE REPRESENTANTE
Parassu De Souza Freitas	Prefeito Municipal
Malba Ribeiro Martins	Sec. Mun. Saúde
Flavia de Souza Freitas	Médica do COVID-19
Anna Carolainne Luz Crisostomo Farias	Enfermeira COVID-19
Raianni da Silva Matos	Conselho Min. De Saúde
Hélio Campos Leite Junior	Médico do PSF
Lana S. Arruda	Representante de Hoteis e Pousadas
Ivelta Pires de Souza	Vigilância Sanitária
Dionas Pereira da Silva	Polícia Militar
Alisson Galvão de Melo	Polícia Militar
Hernandes Santana Leite	Sec. Meio Ambiente e Assunto Indigenas.
Selma Roque de Lima	Representante da sec. De Educação
Ana Claudia P. de Souza	Representante Comercial
Alzira Gomes de Campos Pugas	Representante de Igrejas
Heloisa A. dos S. Carvalho	Sec. De Administração
Jhonatan Portelli da Silva	Sec. De Esporte
Reivone Marques Rodrigues Cavalcante Silva	Poder Legislativo
Giselda Alvez de Almeida	Poder Legislativo
Elizeth Nunes de Sousa	Sec. De Assistência Social