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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLÍDER, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.301.167/0001-55, com sede na Rua Luiz Aldori Neves Fernandes, N° 771, Colíder - MT, CEP 78500-000.

Art. 2º O valor do recurso financeiro a ser repassado é de R$ 12.839,90 (doze mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) pago diretamente à beneficiária, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pela referida entidade e respectivo instrumento de convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º Os recursos financeiros que dispõe esta lei serão destinados para aquisição de equipamentos para dar continuidade na implantação do Método PEDIASUIT e contratação de um profissional de Musicoterapia na Escola Especial Cantinho Feliz- APAE de Colíder-MT.

Art. 4º Para atender despesas desta lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária, vinculados à seguinte conta: ORGÂO 06 - Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE 001 – Gabinete da Secretaria

FUNÇÃO 12 - Educação

SUBFUNÇÃO 367 – Educação Especial

PROGRAMA 0037 – Educa Mais Colíder

AÇÃO 20270 - Apoio e Parcerias com a APAE

REDUZIDO 260

Elemento de Despesa 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais

FONTE DE RECURSO - 0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação.

Art. 5º A entidade beneficiária do repasse de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos.

Parágrafo único: A prestação de contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 6º A execução do termo de convênio a ser celebrado será a partir da data de assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER — MT, EM 13 DE JANEIRO DE 2022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER - MT