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Pref. Paranatinga

“ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1402/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos valores pagos aos ocupantes de cargos de Comissionados (CC), sobre o subsídio base a partir de 2022.

Art. 2º - O anexo I da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da presente Lei, a partir do dia 01 de janeiro de 2022.

Art. 3º - O anexo II da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da presente Lei, a partir do dia 01 de julho de 2022.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 11 de janeiro de 2022.

JOSIMAR MARQEUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC)

Janeiro a junho/2022

CARGOS

SUBSÍDIO

PROCURADOR JURÍDICO

R$ 6.500,00

ASSESSOR JURÍDICO

R$ 6.500,00

CONTROLADOR GERAL (A)

R$ 5.400,00

GERENTE GERAL (A)

R$ 5.400,00

ASSESSOR (A)

R$ 2.350,00

OUVIDOR (A) GERAL E DA SAÚDE

R$ 3.150,00

DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO

R$ 3.100,00

CHEFE DE DIVISÃO

R$ 2.350,00

COORDENADOR (A) EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCON

R$ 3.200,00

GERENCIA DE CONTRATOS

R$ 4.800,00

GERENCIA DE COMUNICAÇÃO

R$ 4.850,00

TESOURARIA

R$ 4.300,00

INSTRUTOR ESPORTIVO

R$ 1.220,00

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 11 de janeiro de 2022.

JOSIMAR MARQEUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC)

A partir de julho/2022

CARGOS

SUBSÍDIO

PROCURADOR JURÍDICO

R$ 6.800,00

ASSESSOR JURÍDICO

R$ 6.800,00

CONTROLADOR GERAL (A)

R$ 5.650,00

GERENTE GERAL (A)

R$ 5.650,00

ASSESSOR (A)

R$ 2.500,00

OUVIDOR (A)

R$ 3.350,00

DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO

R$ 3.300,00

CHEFE DE DIVISÃO

R$ 2.500,00

COORDENADOR (A) EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCON

R$ 3.400,00

GERENCIA DE CONTRATOS

R$ 5.100,00

GERENCIA DE COMUNICAÇÃO

R$ 5.100,00

TESOURARIA

R$ 4.550,00

INSTRUTOR ESPORTIVO

R$ 1.250,00

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 13 de janeiro de 2022.

JOSIMAR MARQEUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL