LEI Nº 2282/2022
14 de Janeiro de 2022
“ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1402/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos valores pagos aos ocupantes de cargos de Comissionados (CC), sobre o subsídio base a partir de 2022.
Art. 2º - O anexo I da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da presente Lei, a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º - O anexo II da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da presente Lei, a partir do dia 01 de julho de 2022.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 11 de janeiro de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC)
Janeiro a junho/2022
| CARGOS | SUBSÍDIO |
| PROCURADOR JURÍDICO | R$ 6.500,00 |
| ASSESSOR JURÍDICO | R$ 6.500,00 |
| CONTROLADOR GERAL (A) | R$ 5.400,00 |
| GERENTE GERAL (A) | R$ 5.400,00 |
| ASSESSOR (A) | R$ 2.350,00 |
| OUVIDOR (A) GERAL E DA SAÚDE | R$ 3.150,00 |
| DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO | R$ 3.100,00 |
| CHEFE DE DIVISÃO | R$ 2.350,00 |
| COORDENADOR (A) EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCON | R$ 3.200,00 |
| GERENCIA DE CONTRATOS | R$ 4.800,00 |
| GERENCIA DE COMUNICAÇÃO | R$ 4.850,00 |
| TESOURARIA | R$ 4.300,00 |
| INSTRUTOR ESPORTIVO | R$ 1.220,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 11 de janeiro de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC)
A partir de julho/2022
| CARGOS | SUBSÍDIO |
| PROCURADOR JURÍDICO | R$ 6.800,00 |
| ASSESSOR JURÍDICO | R$ 6.800,00 |
| CONTROLADOR GERAL (A) | R$ 5.650,00 |
| GERENTE GERAL (A) | R$ 5.650,00 |
| ASSESSOR (A) | R$ 2.500,00 |
| OUVIDOR (A) | R$ 3.350,00 |
| DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO | R$ 3.300,00 |
| CHEFE DE DIVISÃO | R$ 2.500,00 |
| COORDENADOR (A) EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCON | R$ 3.400,00 |
| GERENCIA DE CONTRATOS | R$ 5.100,00 |
| GERENCIA DE COMUNICAÇÃO | R$ 5.100,00 |
| TESOURARIA | R$ 4.550,00 |
| INSTRUTOR ESPORTIVO | R$ 1.250,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 13 de janeiro de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL