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Pref. Paranatinga

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 533/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda salarial, na ordem de 13% (treze por cento) aos servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº 533/2008, exceto aos professores da rede, sendo: 2% (dois por cento) referente ao ano de 2018; 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) referente ao ano de 2019; 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) referente ao ano de 2020; e 2,17% (dois virgula dezessete por cento) referente a parte da perda do ano de 2021, sobre o salário base que se dará a partir de 2022 da seguinte forma:

I – 1° parcela de 8% (oito por cento) em janeiro de 2022;

II – 2° parcela de 5% (cinco por cento) em julho de 2022;

Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 533/2008 que trata das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de janeiro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL