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Pref. Paranatinga

“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal do Município de Paranatinga, ficam fixados da seguinte forma:

I – Prefeito Municipal: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) mensais;

II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (catorze mil reais) mensais;

III – Secretários Municipais da Prefeitura: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) mensais;

IV – Secretários Municipais da Câmara Municipal: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) mensais.

Art. 2º - O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será anualmente revisado, na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município, não podendo ultrapassar o índice da inflação do ano anterior.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 do mês de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Paranatinga- MT, 13 de janeiro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL