O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2019, e alterações:

Dispõe sobre: estabelece calendário fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Fixo - ISSQN

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião/MT, para a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Fixo tratado no inciso I, do artigo nº 70 da Lei Complementar nº 107/2019.

§ 1º O prazo para pagamento em cota única sem juros e multas, se estenderá até o dia 28 de fevereiro de 2022 e fará jus a um desconto de 15% (quinze por cento) no valor do imposto;

§ 2º O valor do imposto poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas correspondente de janeiro a dezembro, sendo o vencimento no último dia de cada mês, sem desconto.

Art. 2° O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito