“Nomeia Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização de Obra”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

I - Nomear o Engenheiro LUCAS FERREIRA DA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº 2382233-3 SSP/MT, CPF nº 045.526.761-80 e Carteira Profissional do CREA MT040867/D, expedida em 24/10/2017 e Registro Nacional nº 1216947600, para exercer a função de Fiscal, Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra-1 “CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO SOBRE O CÓRREGO DO ALDEIA”, objeto da Licitação Tomada de Preços nº 04/2021, Contrato Administrativo nº 52/2021, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

II - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEO-OBRAS.

III - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis/MT, 11 de janeiro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal