TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE E O LAR DE APOIO À CRIANÇA DE PONTES E LACERDA - LAC

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MT sob o nº. 04.219.688/0001-56, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. DANIEL DE MENEZES ALVARES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 810.922.101-72 e no RG nº 11219645, residente e domiciliado na Rua dos Cajueiros, s/n, centro, Conquista D’ Oeste-MT, denominada simplesmente de CONVENENTE e do outro lado o LAR DE APOIO À CRIANÇA DE PONTES E LACERDA-MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.240.045/0001-21, com endereço na Rua Carlos Soares, nº 425, bairro Santa Lúcia, Município de Pontes e Lacerda-MT, neste ato representado por seu vice-presidente em exercício, Sr. EDSON SANTANA DE SOUZA, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Gonçalo Nunes dos Santos, nº 1.528, Jardim Bela Vista, Pontes e Lacerda/MT, portador do RG sob nº 413.237 SSP/MT e do CPF sob nº 274.397.041-34, doravante denominado CONVENIADA.

CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre os Municípios da região e o Ministério Público, decorrente de processo em trâmite no referido órgão registrado sob nº 002337-016.2021.

RESOLVEM celebrar este TERMO DE CONVÊNIO, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 593, de 09 de dezembro de 2021, e ainda mediante as cláusulas e condições adiante expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1- O presente TERMO DE CONVÊNIO tem por objetivo formalizar a transferência de recursos financeiros pelo CONVENENTE a CONVENIADA com o fito de custear a manutenção do abrigamento de menores, com idade de 0 até 12 anos na referida instituição, conforme acordado em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público, o Lar de Apoio à Criança e os Município da região do Vale do Guaporé, bem como a teor da Lei Municipal nº 593, de 09 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO AMPARO LEGAL

2- A celebração do presente termo está amparada pela Lei Municipal nº 593, de 09 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS AUTORIZAÇÕES

3.1- Fica o CONVENENTE autorizado a repassar à CONVENIADA o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais que será devido por criança abrigada que seja oriunda do Município de Conquista D’Oeste e nos termos da Lei Municipal nº 593, de 09 de dezembro de 2021, art. 2º, parágrafo primeiro, inciso I, essa quantia será utilizada para custear despesas de investimento como gastos relacionados às reformas estruturais, inclusive em áreas de lazer, obras de ampliação e melhorias na instituição, como também compra de eletrodomésticos, eletrônicos e móveis; 3.2- Fica também o CONVENENTE autorizado a repassar à C o valor fixo de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensal que, conforme a Lei Municipal nº 593, de 09 de dezembro de 2021, art. 2º, parágrafo segundo, inciso I, a referida quantia será destinada à manutenção e funcionamento da estrutura do LAC, a título de despesa de custeio, a exemplo do custeio da folha de pagamento de colaboradores, quitação de faturas de água, energia, telefone e internet, alimentação, despesas médicas/odontológicas/hospitalares/farmacêuticas e demais atendimentos ao menores abrigados.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3- As despesas decorrentes da execução deste Termo de Convênio correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Anual.

CLÁUSULA QUINTA: DO PAGAMENTO

4- Os pagamentos decorrentes deste instrumento serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, mediante apresentação de relatório com a quantidade de crianças deste Município abrigadas na instituição CONVENIADA para cálculo do valor a ser repassado.

Parágrafo primeiro: Os pagamentos serão efetivados através de depósito/transferência bancária eletrônica diretamente na conta da CONVENIADA, da seguinte forma:

Conta corrente: 48561-6, Banco do Brasil, Agência: 2480-5, Lar de Apoio à Criança, CNPJ: 03.240.045/0001-21.

Parágrafo segundo: O presente termo de Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Parágrafo terceiro: Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante do Lar de Acolhimento à Criança, para:

a) Realização de despesas com finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de urgência; b) Repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos; c) Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria.

Parágrafo quarto: Os recursos do convênio geridos pelas organizações da sociedade civil não caracterizam receita própria, mantendo a natureza de verbas públicas.

Parágrafo quinto: A organização civil não poderá reter, seja a título de custeio para pagamento de despesas de administração e taxas bancárias ou qualquer valor vinculado a execução deste termo.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

5- A vigência do presente TERMO DE CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

6- Os valores do presente TERMO DE CONVÊNIO poderão sofrer reajuste, respeitado a anualidade contratual, a legislação em vigor e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado.

CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1- Em cumprimento ao art. 2º, parágrafo primeiro, inciso II da Lei Municipal nº 593, de 9 de dezembro de 2021, fica a CONVENIADA obrigada a apresentar relatório detalhado sobre os pagamentos realizados referentes às despesas de investimento, a ser protocolado a cada 06 (seis) meses, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Conquista D’Oeste. 8.2- Fica também a CONVENIADA obrigada a apresentar relatório detalhado sobre os gastos referentes às despesas de custeios, a ser protocolado a cada 03 (três) meses, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Conquista D’Oeste, nos termos do art. 2º, parágrafo segundo, inciso II da Lei Municipal nº 593, de 9 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

9.1- COMPETE AO LAR DE APOIO À CRIANÇA:

a) Indicar mediante relatório ou ofício (devidamente instruídos), a quantidade de crianças oriundos deste Município abrigadas na instituição, o qual deve ser entregue na Secretaria de Ação Social do Município de Conquista D’Oeste. b) Prestar contas nos prazos estabelecidos na Cláusula Oitava neste Termo.

9.2 - COMPETE AO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE-MT:

a) Efetuar os repasses conforme descrito no parágrafo primeiro da Cláusula Quinta deste Termo, após o recebimento do relatório que ateste a quantidade de crianças oriundas deste Município abrigadas na instituição;

b) Manter o empenho para os recursos necessários ao desenvolvimento desse ajuste;

c) Manter, em sítio oficial na internet, a relação do presente termo de convênio;

d) Notificar formal e tempestivamente a CONVENIADA sobre irregularidades observadas no cumprimento deste instrumento, bem como multas, penalidades e débitos de sua responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA MODIFICAÇÃO E/OU ADITAMENTOS.

9- O presente TERMO DE CONVÊNIO poderá ser modificado e/ou aditado através de termos aditivos, desde que mantido seu objetivo, tendo em vista a conveniência das partes e de acordo com as normas pertinentes em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

10- Os casos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente TERMO DE CONVÊNIO e não previstos neste instrumento, serão dirimidas pelas partes mediante termo aditivo se necessário, ou conforme disposição em legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO

11- Este TERMO DE CONVÊNIO poderá ser renunciado por qualquer uma das partes ou rescindido a qualquer tempo, desde que a parte interessada, justificadamente, notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ora pactuadas, poderá a parte prejudicada rescindir o presente instrumento, mediante simples comunicação escrita à parte infratora.

Parágrafo único: Em caso de renúncia ou rescisão, nenhuma remuneração será cabível, exceto o ressarcimento das despesas já realizadas, os signatários definirão através de um temo de encerramento, das demais pendências, fazendo-se os acertos e as prestações de contas relativas às obrigações assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO

12- Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer questão judicial que se originar deste convênio.

E por estarem convencionados, os partícipes assinam o presente TERMO DE CONVÊNIO em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Conquista D’Oeste/MT, 12 de janeiro de 2022.

DANIEL DE MENEZES ALVARES

Prefeito Interino

EDSON SANTANA DE SOUZA

Lar de Apoio à Criança

Vice-Presidente em Exercício