Decreto n° 3269/2022
14 de Janeiro de 2022
Decreto n° 3269/2022
De 12 de janeiro de 2022.
Altera o Decreto Municipal nº3261/2021, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de Complementação Salarial – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º – Fica alterado o Artigo 3º e o Inciso II, do Decreto Municipal nº 3.261/2021, de 20 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Farão jus ao recebimento da complementação salarial prevista no Art. 1º da Lei Nº 1.607, de 17 de dezembro de 2021, os servidores integrantes da Educação Básica, remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, com percentual calculado com base na Ficha Financeira 2021 do servidor:
I (...)
II – Os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do Art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 26, § 1o, inc. II, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com alteração pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
III...)
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 12 de janeiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal