INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2022/GS/SMECEL/NM

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Escolas Municipais para o ano letivo de 2022 e demais providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares Municipais 019/10 e 004/01 e 022/11 e a Lei Estadual 7.040/98, além das normativas do estado de Mato Grosso para o ano letivo de 2022;

CONSIDERANDO as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - O Edital de número 002/2021/GS/SMECEL passa a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 2º - No Artigo 5º, parágrafo 4°- onde se lê - As Comissões de Atribuição deverão ser constituídas até 17/12/2021- leia-se – As Comissões de Atribuição serão formadas nas Unidades Escolares no dia 20/01/2022.

Art. 3º - O Artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

I - ...

II – Elaborar e divulgar no dia 17/01/2022 Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e nas portarias citadas no inciso I deste artigo, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) Dias 20 e 21/01/2022 inscrição dos servidores efetivos nas respectivas unidades escolares ou SMECEL. (Ficha de Inscrição nos anexos)

b) O profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos apenas na unidade escolar em que estiver lotado.

c) Dia 21/01/2022 - contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, estabilizados conforme critérios estabelecidos na Instrução Normativa 002/2021/GS/SMECEL/NM.

d) Afixar para divulgação, no dia 21/01/2022, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 16/02/2022.

e) Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.

Art. 4º. Os Artigos 10, 11 e 12 passam viger com a seguinte redação:

Art. 10 - A atribuição de classes e/ou aulas ocorrerá através de sessão pública, compreendendo 03 fases:

I - 1ª Fase no dia 24/01/2022, as 08h00m, para os profissionais efetivos lotados nas unidades:

a) EMEB Alcides Ferreira Primo. Local: Na própria Unidade;

b) EMEB Inovação. Local: Na própria Unidade;

c) EMEB São João. Local: Na própria Unidade;

d) Creche Municipal Mundo Mágico: Na própria unidade;

e) EMEBs: “Teles Pires”, “Nhandu”, “Dante Martins de Oliveira”: Local: SMECEL

II - 2º Fase: No dia 24/01/2022 às 14h00min para os profissionais remanescentes e ou com pedido de remoção de todas as unidades escolares. Local: SMECEL.

III - 3ª Fase: No dia 14/02/2022 as 08h00min para os profissionais contratados para todas as unidades escolares. Local: SMECEL.

IV – A eleição, por seus pares, do coordenador pedagógico ocorrerá no dia 24/01/2022 em cada unidade escolar.

§ 1º - Para os professores do quadro efetivo que participarem do processo de atribuição de classes e/ou aulas, 1ª Fase, no dia 24/01/2022, no ano de 2022, para as turmas da Educação Infantil e 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental, será assegurada a sua permanência (continuidade) para acompanhar as turmas na unidade escolar independente da pontuação obtida, exceto nas seguintes situações:

1. Redimensionamento escolar;

2. Atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída;

3. Desempenho do profissional, considerando a prática pedagógica insatisfatória, o não envolvimento na formação continuada (sala do educador) e o não cumprimento da hora atividade na escola;”

4. Remoção;

5. Para professores pertencentes ao quadro de efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento.

6. Ou desativação da unidade escolar;

§ 2º - A opção pela “continuidade com a turma” deverá ser confirmada pelo professor interessado na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos;

§ 3º - A turma será considerada “continuidade” e o professor terá direito a acompanhá-la se tiver um número mínimo de alunos advindos do ano de 2021;

a) Escolas da área urbana: 18 alunos. b) Escolas da área rural: Considerando as especificidades de cada escola.

Art. 11 - A segunda fase no dia 24/01/2022 às 14h00m destina-se, especificamente aos professores remanescentes, aqueles com pedido de remoção e inscritos para aulas adicionais;

§ 1º - Nesta etapa da atribuição de classes e/ou aulas, os professores deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação para consulta ao quadro de vagas livres e/ou em substituição e mediante classificação obtida na contagem de pontos e na condição da existência de vaga, atribuem em uma unidade escolar devendo apresentar-se na escola no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para a devida lotação e efetivação da atribuição de aulas livres e/ou em substituição;

§ 2º - Para efeito de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho deverá ser considerado como vaga livre, onde não houver servidor na respectiva função, reservada a vaga dos profissionais que optaram por atribuição em outras funções nas unidades administrativas na esfera central ou na escolar ou ainda que se encontrem afastados por motivo legal;

§ 3º - Os professores efetivos (40 horas) que optarem por atribuir aulas adicionais poderão fazê-lo, em caso de unidocência, apenas em um período;

§ 4° - Os professores efetivos inscritos para aulas adicionais e/ou substituição que não conseguirem atribuir classes e/ou aulas na etapa anterior ficarão no cadastro geral para futuras convocações, deste que estes não estejam gozando de seus direitos legais (férias, licença prêmio, etc.) ou estejam em tratamento de saúde.

Art. 12 A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:

§ 1° - Para atuar na Creche Municipal Mundo Mágico, dar-se-á pela seguinte ordem de prioridade:

a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena e especialização; b) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena c) Curso Normal Superior; d) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta. e) Outras habilitações.

§ 2° - Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, dar-se-á pela seguinte ordem de prioridade:

I - No Ensino Fundamental, anos iniciais, 1º ao 3º ano, 1º Segmento da EJA:

a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena b) Curso Normal Superior;

c) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;

d) Curso de Magistério em nível médio e nas escolas onde estes profissionais não forem suficientes poderá atuar em caráter excepcional, profissional de outras disciplinas:

II – No Ensino Fundamental, anos iniciais, 4º e 5º anos, será exigido por ordem de prioridade.

c) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena d) Curso Normal Superior;

c) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;

d) Curso de Magistério em nível médio;

e) Onde estes profissionais não forem suficientes poderá atuar em caráter excepcional, profissional de outras disciplinas:

III – No Ensino Fundamental, anos finais, 6º ao 9º ano e 2º Segmento da Educação de Jovens e Adultos, será exigido (preferencialmente) Licenciatura Plena ou Curta nas habilitações específicas.

§ 3º - Na EDUCAÇÃO ESPECIAL,por ordem de prioridade, exigirão professores com: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em educação especial;

a) Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com especialização na área de Psicopedagogia;

b) Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização de Educação Especial;

c) Licenciatura Plena em outras áreas, com capacitação e experiência comprovada na área específica de atuação;

d) Não havendo os profissionais enumerados nos incisos anteriores será atribuído aos demais professores.

Art. 5º - As etapas de atribuição ocorrerão de acordo com o Artigo 4º desta Instrução Normativa.

Art. 6º - Este Edital entra em vigor nesta data e continuam em vigor os demais artigos do Edital 002/2021GS/SMECEL/NM.

Novo Mundo, 13 de janeiro de 2022.

Nelcimar Alves de Lima

Secretário Municipal de Educação

Port. 191/2021