RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
14 de Janeiro de 2022
RESOLUÇÃO Nº. 001/ 2022
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, no uso das atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 319 de 13 maio de 2009, assim como a Lei nº 501 de 9 de março de 2015 e os preceitos contidos na Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, a qual institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como deliberação da plenária em Reunião extraordinária do dia 06 de Janeiro de 2022, e
Considerando o relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, PAD 003/2021;
Considerando as denúncias em desfavor da conselheira tutelar Katia Loeri Batistela, bem como a defesa da acusada apresentada no PAD n° 003/2021;
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador das ações e política de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis;
RESOLVE:
Art.1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente após a leitura do Relatório Final elaborado pela Comissão disciplinar, deliberou por unanimidade pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Art.2° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação;
Registra-se e Cumpra-se.
Santa Rita do Trivelato - MT, 07 de Janeiro de 2022.
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Kallita dos Anjos Moraes
Pres. do CMDCA
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Fabiane Izabel Ferron Pavan
Vice-presidente CMDCA
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Diana Martins Cezário
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Jackeline Pereira dos Santos
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Rubia de Fátima Mendes
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Hermocinda Bassão Silva Deluqui