DATA: 12 DE Janeiro DE 2022

SÚMULA: ATUALIZA O VALOR DA URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT, PARA COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2022, BEM COMO FIXA A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

DECRETA:

Art. 1˚ - Fica atualizado o valor da URM - Unidade de Referência Municipal de Feliz Natal - MT em R$ 220,40 (duzentos e vinte reais e quarenta centavos), conforme índice acumulado do IPCA-IBGE 2021, destinada a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos e penalidades para o exercício de 2022.

Art. 2˚ - Fixa a base de cálculo para o fornecimento dos Documentos Públicos insertos na Tabela II do Código Tributário Municipal, conforme dispõe o Art. 312 da Lei Complementar 002/2006.

Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 12 DE janeiro DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS