NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 01/2022
14 de Janeiro de 2022
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1.900, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº. 0305291-5 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 550.450.651-49, residente e domiciliado à Rua Apolônio Bouret de Melo, nº. 266, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT.
NOTIFICADO: REAVEL VEÍCULOS EIRELI, CNPJ: 30.260.538/0001-04, com sede no endereço RC 180, 176, Qd 617, Lote 19/20, Sala 04, Goiânia/GO, CEP: 74280-090, neste ato representado pelo Senhor Sinomar Vaz de Oliveira Junior.
NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular em direito, o NOTIFICANTE, através do procurador que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sobre os fatos que são expostos a seguir:
O notificado firmou relação jurídica com a notificante, por meio do Contrato 141/2021, do qual dispôs concordância dos termos estabelecidos, atribuindo obrigações e ônus mediante contraprestação.
Assim, a Secretaria Municipal de Saúde informou que a entrega do veículo está em atraso até o dia de hoje 13/01/2022, e ainda, sem a apresentação de qualquer justificativa formal por parte da empresa responsável.
Têm-se disposto no contrato n. 141/2021 as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA QUINTA – DO FORNECIMENTO: 5.1. A entrega será em até 45 (Quarenta e Cinco) dias, contados do recebimento da requisição de compra, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Secretaria; O recebimento será:
a) em caráter provisório, após a entrega do veículo, acompanhada da assinatura de servidor designado para esse fim, em canhoto de nota fiscal ou conhecimento de transporte. b) definitivamente, após a conferência de todos os itens, avaliação da qualidade, e conforme especificações compatíveis ao anexo I do edital pelo responsável, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do veículo por parte da Secretaria solicitante, será de 10 (dez)dias, a contar do recebimento provisório, estipulado acima. Somente após o recebimento definitivo, a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento; 5.2. O recebimento não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético- profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93; 5.3. A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objetodesta Licitação em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos materiais fornecidos; 5.4. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA rejeitará no todo ou em parte o fornecimento realizado em desacordo com as normas deste edital; CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA: 7.1. O presente contrato terá vigência do dia 06/10/2021 até o dia 06/10/2022, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da Administração, nos termos legais vigentes. O descumprimento injustificado, ensejando na aplicação da penalidade contida no art. 87 da lei 8.666/93, in verbis:Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Em razão da desídia na entrega de mercadorias à notificante, é dever deste Município NOTIFICAR ESTA EMPRESA para que no prazo de 05 dias apresente o veículo ora em questão ao município, sob pena de aplicação de outras sanções administrativas.
Atenciosamente.
Paranatinga-MT, 13 de janeiro de 2022
THAINÁ LOULA
ASSESSORA JURÍDICA
PORTARIA 129/2019
OAB-MT 24728