NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO COM

RETOMADA DAS OBRAS IMEDIATAMENTE

Santa Terezinha-MT, 13 de janeiro de 2022.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR

JOSE CARLOS SANTANA

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONSTRUFORTE CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA

Endereço: Rua São Francisco nº528, fundos, Mimoso do Oeste, Luís Eduardo Magalhães-BA, CEP:47.850-000

PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO 67/2021.

O Município de Santa Terezinha-MT, através da presente, na qualidade de contratante, das obras de construção de escola do Programa Proinfância, obedecendo às tipologias dos Projetos Padrão do FNDE Creche Proinfância Tipo 2, Na sede do Município de Santa Terezinha-MT, conforme Contrato Administrativo nº 67/2021, NOTIFICA a empresa CONSTRUFORTE CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA, na pessoa de seu representante legal, JOSÉ CARLOS SANTANA, nos seguintes termos:

A empresa ora NOTIFICADA celebrou com o Município de Santa Terezinha-MT o contrato n.º 67/2021, para construção de escola do Programa Proinfância, obedecendo às tipologias dos Projetos Padrão do FNDE Creche Proinfância Tipo 2, na sede do Município de Santa Terezinha-MT, nos termos do processo licitatório tomada de preços n.º 004/2021, e Contrato Administrativo nº 67/2021.

Conforme apurado, após fiscalização in-loco pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, ficou detectado que a evolução dos trabalhos não acompanha o cronograma físico-financeiro presente no contrato administrativo n° 67/2021, estando assim a obra em atraso de execução e praticamente paralisada.

A referida obra é financiada por ações do Governo Federal, através do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação – FNDE, através do Convênio nº9157/2014, impondo‐se a obediência aos prazos estipulados para a liberação dos recursos, onde o não atendimento resultaria em cancelamento dos repasses e consequentemente a perda dos valores pelo município.

Ante o exposto e amparado no contrato celebrado, que impõe sanções pelo não cumprimento do contratado, além do ressarcimento dos valores pagos e indenização, NOTIFICA a empresa CONSTRUFORTE CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA na pessoa de seu representante legal, JOSÉ CARLOS SANTANA, para, no prazo improrrogável de (72) setenta e duas horas, a contar da publicação da presente notificação, para retomada das obras, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no contrato e na legislação de regência.

Alertamos ainda que, dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município, nesta data, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

Sem mais para o momento, colocamo‐nos à disposição de vossa senhoria para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

RODRIGO PEREIRA LUZ

FISCAL DE CONTRATO

Portaria 212/2021-GP