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Pref. Paranatinga

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE PARANATINGA/MT. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA:

CONSIDERANDO o disposto da lei nº 8.080/90 e artigo 1º da lei nº 8.142/90;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15º da Lei Estadual nº 22/1992;

CONSIDERANDO a resolução de nº 001/2022 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Paranatinga/MT.

DECRETO:

ARTIGO 1° - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Paranatinga/MT, a realizar-se em nosso município, no dia 26 de janeiro de 2022, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga/MT. Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria municipal de Saúde de Paranatinga/MT.

ARTIGO 2° - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL COMO DIREITO: PELA DEFESA DO CUIDADO EM LIBERDADE, RUMO A AVANÇOS E GARANTIA DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO SUS”; tendo como eixo principal: “FORTALECER E GARANTIR POLÍTICAS PÚBLICAS: O SUS, O CUIDADO DE SAÚDE MENTAL EM LIBERDADE E O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS”; com os seguintes eixos temáticos: “I – CUIDADO EM LIBERDADE COMO GARANTIA DE DIREITO A CIDADANIA”; “II – GESTÃO, FINANCIAMENTO, FORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GARANTIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL”; “III – POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL E OS PRINCÍPIOS DO SUS: UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E EQUIDADE”; e “IV – IMPACTOS NA SAÚDE MENTAL DA POPULAÇÃO E OS DESAFIOS PARA O CUIDADO PSICOSSOCIAL DURANTE E PÓS-PANDEMIA”.

ARTIGO 3° - A Conferência será presidida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal do Conselho Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Saúde.

ARTIGO 4° - O (a) Secretário (a) municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento que norteará a conferência.

ARTIGO 5° - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Paranatinga/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

ARTIGO 6° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

ARTIGO 7° - Revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 13 de janeiro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL