Portaria n. º 037/2021
14 de Janeiro de 2022
Portaria n. º 037/2021
De 13 de janeiro de 2022
Nomeia Membros da Comissão de Vistoria e Recebimento de Obras.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados membros para compor a Comissão de Vistoria e Recebimento de Obras, nos termos do Art. 73 da Lei nº 8.666/93, da seguinte forma:
I – Presidente: Gustavo Henrique Machado Alves;
II – Membro: Eliane de Oliveira Felten;
III – Membro: Diego Ferreira da Silva;
IV – Membro substituto: Marciano Mendes de Oliveira;
V – Membro substituto: Elaine Cristina Cerdan Rufo Rodrigues.
Art. 2º - A presente Comissão tem finalidade de Vistoriar Obras, conferir e efetuar medições, assinar relatórios e atestar o seu recebimento provisório e definitivo até 31/12/2022, desde que sejam atendidas as exigências do contrato da obra, bem como atestar o recebimento das compras nos termos do parágrafo único.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, a Comissão de Vistoria deverá emitir os seguintes termos.
a) Termo de Recebimento Provisório das Obras ou Aquisição;
b) Termo de Recebimento Definitivo das Obras ou Aquisição;
c) Termo de Recebimento das Obrigações Patronais da Empresa Contratada se houver Previsão no Contrato.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 284/2021 de 27 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 13 de janeiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal