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Pref. Itiquira

AVISO DE LANÇAMENTO DO ISS FIXO E TAXAS PELO PODER DE POLICIA DO EXERCÍCIO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no art. 37, caput, da Constituição da República (CRFB/1988 e alterações) c/c art. 95, caput da Lei Orgânica do Município (LOM) e em cumprimento ao que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, em conjunto com os arts. 67, 131, 144 e 161 da Lei Municipal nº 968 de 18 de dezembro de 2.016, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO do ISS fixo de profissionais liberais e Taxas pelo Poder de Polícia relativos ao EXERCÍCIO DE 2022.

Ficam os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário, notificados respectivamente, do lançamento do ISS fixo dos profissionais autônomos, Taxas de Licença para Localização e da Taxa de Licença para o Funcionamento, Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial e Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral, referentes ao EXERCÍCIO DE 2022, conforme o Cadastro Fiscal Imobiliário.

1. ISS fixo: terá direito à desconto de 20% (vinte por cento) o contribuinte que efetuar o pagamento do Exercício de 2022, em parcela única até o dia 30/05/2022.

a) O contribuinte poderá também parcelar o valor total ISS fixo do Exercício de 2022, sem desconto, em até seis (06) parcelas, desde que o faça até o dia 30/05/2022.

b) As parcelas tratadas no item anterior, não poderão ser inferiores à importância de 02 (duas) URFIs, considerando o princípio da razoabilidade e da economicidade para o erário público.

2. Das Taxas de Licença para Localização e da Taxa de Licença para o Funcionamento, Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial: todos os lançamentos referentes a estas taxas deverão ser quitados até a data de 30/05/2022.

a) Independente do pagamento da taxa, deverá ocorrer primeiramente a fiscalização do estabelecimento pelos fiscais de obras e posturas e vigilância sanitária para expedição do referido Alvará.

3. A ausência do recebimento do carnê ou da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) não desobriga o sujeito passivo de efetivar o pagamento dos tributos até a data limite, devendo os contribuintes que não tiverem recebido os referidos documentos retirar a DAM na Secretaria Adjunta de Arrecadação de Itiquira, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min nos seguintes endereços: no Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, situado na Praça Frei Liberato Keterrer, 311, em Itiquira/MT e na Subprefeitura no Distrito de Ouro Branco do Sul, localizada na Rua Zenaide Avena de Oliveira, s/n.

4. Para obtenção do benefício da isenção, os contribuintes deverão preencher os seguintes requisitos:

I) Para pedido de isenção do ISS:

a) diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;

b) eventos patrocinados por classe estudantil com a finalidade exclusiva de angariar fundos para o custeio de formatura;

c) casa de caridade, as sociedades de socorros mútuos e os estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, com atendimento totalmente gratuito;

d) prestados por engraxates ambulantes e lavadeiras;

e) prestados por pessoas com idade inferior a 18 anos ou superior a 60 anos.

II) Para pedido de isenção de licença do alvará de localização e funcionamento e horário especial:

a) Os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados e produzido no Município;

b) As associações de classe, templo de qualquer culto, clubes esportivos sem fins lucrativos;

c) Os espetáculos circenses e parques de diversões com entrada gratuita;

d) As instituições de educação e assistência social beneficiarão quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos, sendo vedada qualquer forma de isenção tributária, ou fiscal para as atividades de ensino privado;

e) As atividades exercidas por Órgão da União, Estado, Distrito Federal e dos Municípios, sem fins lucrativos;

f) O Microempreendedores Individuais (MEI) criado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e suas alterações.

5. Os tributos e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

a) O principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, em vigor na época, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês seguinte àquele fixado para o pagamento;

b) Sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

b.1) Multa de: 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento).

b.2) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.

6. O imposto e taxas com vencimento em feriados ou finais de semana poderá ser pago no primeiro dia útil subsequente ao dia do vencimento, sem incidência de acréscimos.

7. O contribuinte que não concordar com o lançamento dos tributos, relacionadas nos anexos 1 a 2, poderá protocolar na Secretaria Adjunta de Arrecadação reclamação devidamente fundamentada e instruídas das provas que entender necessárias, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Edital.

a) Ficará suspensa a cobrança do tributo impugnado até o julgamento da referida reclamação.

b) a apresentação de reclamação só gerará efeitos quanto ao tributo impugnado, ficando os demais tributos lançados em nome do reclamante sujeitos ao prazos e condições fixados nos itens anteriores.

8. Fazem parte integrante deste edital os seguintes anexos:

a) Anexo I – Relação de lançamento do ISS fixo dos profissionais autônomos;

b) Anexo II – Relação de Lançamento da Licença do Alvará de Localização e Funcionamento e Horário Especial;

9. O contribuinte poderá solicitar maiores informações e esclarecimentos pelo número (65) 3491-1061, através do e-mail: tributos@itiquira.mt.gov.br ou comparecer pessoalmente à Secretaria Adjunta de Arrecadação ou Subprefeitura no Distrito de Ouro Branco do Sul, no horário compreendido das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 horas.

a) Os meios de comunicações acima expostos só funcionarão para solicitação de informações e esclarecimentos, eventuais protocolos de documentações e/ou reclamações só poderão ser feitos por meio físico na Central de Protocolos deste Município (Paço Municipal Rosa Pereira Campos) ou no Distrito de Ouro Branco do Sul (Subprefeitura), nos endereços já declinados no item 3 acima.

10. O presente Edital será afixado no Mural do Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, publicado no Jornal Oficial dos Municípios na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), e no site do Município (www.itiquira.mt.gov.br).

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 07 de janeiro de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL