EDITAL Nº 004 DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
14 de Janeiro de 2022
AVISO DE LANÇAMENTO DO IPTU E TSP DO EXERCICIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no art. 37, caput, da Constituição da República (CRFB/1988 e alterações) c/c art. 95, caput da Lei Orgânica do Município (LOM) e em cumprimento ao que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, em conjunto com os arts. 25 da Lei Municipal nº 968 de 18 de dezembro de 2.016, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos - TSP relativos ao EXERCÍCIO DE 2022.
1. Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana do Município de Itiquira/MT, bem como, os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, notificados respectivamente, do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das TAXAS, de Serviços Públicos e de Licenças, referentes ao EXERCÍCIO DE 2022, conforme o Cadastro Fiscal Imobiliário anexo ao presente Edital.
2. A data de vencimento em cota única com 20% de desconto no IPTU expira em 30 de maio de 2022, conforme Decreto Municipal nº 004, de 03 de janeiro de 2022, este poderá ser prorrogado de acordo com o interesse da Administração Pública.
3. Na hipótese em que o valor do IPTU for superior a 02 (duas) URFIs o pagamento poderá ser efetuado parceladamente, as parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a 02 (duas) URFIs, excetuada a última que incorporará o valor residual, se for o caso, conforme Decreto Municipal nº 004, de 03 de janeiro de 2022.
4. A ausência do recebimento do carnê ou da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que não tiverem recebido os referidos documentos, retirarem as segundas-vias da DAM na Secretaria Adjunta de Arrecadação de Itiquira, situada na Praça Frei Liberato Keterrer nº 311, Centro, CEP: 78.790-000 – Itiquira-MT e na Rua Zenaide Avena de Oliveira, s/n, no Centro Administrativo do Distrito de Ouro Branco do Sul.
5. Para obtenção do benefício da isenção do IPTU, o titular deverá preencher os seguintes requisitos:
a) Ter mais de 60 (sessenta) anos;
b) Receber até 02 (dois) salários mínimos mensais,
c) Utiliza o imóvel como sua residência e;
d) Não seja possuidor de outro imóvel.
6. Os tributos e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:
a) O principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, em vigor na época, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês seguinte àquele fixado para o pagamento;
b) Sobre o valor principal atualizado serão aplicados:
b.1) Multa de: 0,33% (trinta e três décimos) por cento ao dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento);
b.2) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração;
7. O imposto e taxas com vencimento em feriados ou finais de semana poderá ser pago no primeiro dia útil subsequente ao dia do vencimento.
8. O contribuinte que não concordar com o lançamento dos tributos poderá protocolar na Secretaria Adjunta de Arrecadação reclamação devidamente fundamentada e instruídas das provas que entender necessárias, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Edital.
a) Ficará suspensa a cobrança do tributo impugnado até o julgamento da referida reclamação.
b) a apresentação de reclamação só gerará efeitos quanto ao tributo impugnado, ficando os demais tributos lançados em nome do reclamante sujeitos aos prazos e condições fixados nos itens anteriores.
9. Na hipótese de o contribuinte apresentar reclamação contra o lançamento em relação a um dos tributos referidos neste Edital, o pagamento do outro obedecerá aos prazos e condições fixadas nos itens precedentes.
10.Fazem parte integrante deste edital os seguintes anexos:
a) Anexo Único – Relação de lançamento do IPTU e Taxas;
11.O contribuinte poderá solicitar maiores informações e esclarecimentos pelo número (65)3491-1061, através do e-mail: tributos@itiquira.mt.gov.br ou comparecer pessoalmente à Secretaria Adjunta de Arrecadação ou na Subprefeitura no Distrito de Ouro Branco do Sul, no horário compreendido das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 horas.
a) Os meios de comunicações acima expostos só funcionarão para solicitação de informações e esclarecimentos, eventuais protocolos de documentações e/ou reclamações só poderão ser feitos por meio físico na Central de Protocolos, no Paço Municipal “Rosa Pereira Campos” nesta Cidade ou na Subprefeitura no Distrito de Ouro Branco do Sul.
12. O presente Edital será afixado no Mural da Prefeitura, publicado no Jornal Oficial dos Municípios na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), e no site do Município (www.itiquira.mt.gov.br).
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 07 de janeiro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL