“Declara de utilidade pública, para fins de atividades filantrópicas e de assistência social, a Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 7 inciso II comb. com o artigo 70, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Alto Taquari, com base nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1260, de 14 de dezembro de 2021 e demais disposições legais aplicáveis na espécie.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR ALTO TAQUARI, sociedade civil de direito privado, de natureza beneficente, filantrópica e de assistência social, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, definida pelo sistema da OSC (Organização da Sociedade Civil), via funcionamento do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida de Alto Taquari, que desenvolve atividades hospitalares, com sede à Rua Vereador Itamir Martins Cardoso, s/n, Centro, Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, CEP 78.785-000, inscrita no CNPJ sob nº 43.624.036/0001-59, constituída em 30/08/2021, devidamente registrada sob o nº 268, Protocolo nº 4813, no Cartório de Pessoa Jurídica de Alto Taquari-MT.

Parágrafo 1º A Sociedade tem como objetivo:

I – Estimular a prática das “Obras de Caridade”.

II – Manter, administrar e desenvolver atividades médico-hospitalares, que venham a criar ou receber em doação ou comodato, dispensando assistência a enfermos ou acidentados, gratuitamente ou não.

III – Prestar assistência social aos desvalidos.

IV – Criar ou constituir, quando para isso possuir os necessários recursos ou quando, e com fim especial, lhe sejam feitos legados ou doações, outras entidades de beneficência, de caridade ou de educação, a juízo da Mesa Administrativa.

V – Atuar no mercado de planos de assistência médica suplementar.

VI – Para cumprir suas finalidades, a Sociedade se organizará em unidades de prestação de serviços, denominadas de departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por Regimentos Internos específicos.

VII – A sociedade, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou privadas.

Parágrafo 2º Constitui-se receita da sociedade a remuneração por serviços prestados, contribuições de associados e de terceiros, rendas do patrimônio, subvenções, auxílios, doações, legados, donativos, etc.

Parágrafo 3º Considera-se despesa todos os gastos indispensáveis no custeio e manutenção da Sociedade.

Art. 2º A Sociedade fica obrigada a comprovar perante este Poder Executivo, a cada período de três anos, contados da data da concessão do título ou de última atualização, que continuam detentoras das condições exigidas nesta lei para a concessão do título.

Parágrafo único. Se a sociedade não apresentar os documentos exigidos ou que exercer, comprovadamente atividade diversa da declarada no seu estatuto poderá ter seu título cassado mediante decisão proferida em processo administrativo, de iniciativa da Secretaria do Governo Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º A cassação do título de utilidade pública da entidade poderá ser formalizada por decreto e atualização trienal por declaração do Secretário do Governo Municipal.

Art. 4º A declaração de utilidade pública, nos termos deste Decreto, não implica na concessão de isenção fiscal, ou de qualquer favor semelhante.

Art. 5º O Corpo Clínico da Sociedade, que se regerá por regulamento próprio, por ele elaborado e sancionado pela Mesa Administrativa, constituir-se-á de: um Diretor Clínico, um Vice-Diretor Clínico e tantos médicos quanto forem necessários ao serviço interno e externo do Hospital.

Art. 6º O Corpo Clínico elegerá, dentre os seus membros efetivos, três nomes que serão submetidos à aprovação do Presidente para, após, dentre eles, serem nomeados o Diretor Clínico e o Vice-Diretor Clínico e tais nomeações deverão ser referendadas pela Mesa Administrativa.

Parágrafo 1º O Vice-Diretor Clínico substituirá o Diretor Clínico em suas ausências e quando este estiver impedido, por mais de cinco dias e até trinta dias, cujas atribuições serão exercidas, plenamente, pelo substituto.

Parágrafo 2º Na eventualidade de impedimento superior a 30 (trinta) dias o Vice-Diretor Clínico continuará respondendo pela Diretoria Clínica até a nova eleição da lista tríplice de nomes a que se refere o artigo 71 e nomeação pelo Presidente, por mais de trinta dias, prazo em que o procedimento para a nomeação dos novos Diretores deverá se encarrar, sob pena de nomeação direta, pelo Presidente, de novos Diretores até a realização das eleições, que será de pronto convocada pelo Diretor Clínico.

Art. 7º É assegurado ao Corpo Clínico plena autonomia profissional, respondendo cada um pelos atos que praticar no exercício de suas funções.

Art. 8º Aplica-se aos membros do Corpo Clínico, no que couber, o disposto nos artigos 12, 14, 58, 64 e 66 deste Estatuto.

Art. 9º A admissão dos médicos do Corpo Clínico será feita através de proposta enviada ao Diretor Clínico, que a submeterá à apreciação da Mesa Administrativa.

Parágrafo Único Os médicos do Corpo Clínico deverão, obrigatoriamente, prestar seus serviços gratuitamente aos pacientes não pagantes a atender a todos os pacientes que demandarem ao hospital, independentemente do convênio a que estiverem vinculados e, em especial, aqueles oriundos de convênios ou planos de saúde mantidos pelo hospital.

Art. 10 Ao Diretor Clínico compete:

I – Coordenar e superintender as atividades do Corpo Clínico.

II – Comparecer diariamente ao Hospital, em horário pré-estabelecido, assim como sempre que for requisitado em horas extraordinárias.

III – Fiscalizar o comparecimento dos médicos do Corpo Clínico.

IV – Organizar o respectivo regulamento, sujeitando-o à aprovação do Presidente e da Mesa Administrativa.

V – Apresentar ao Presidente, até o final do mês de setembro, o orçamento e projetos de seu setor para o exercício seguinte.

VI – Apresentar ao Presidente, no fim de cada exercício social, minuciosa exposição dos serviços a seu cargo.

VII – Comparecer, quando solicitada a sua presença, às reuniões da Mesa Administrativa.

VIII – Providenciar para que haja sempre no Hospital médico que atenda às necessidades urgentes.

IX – Convocar e presidir as reuniões do Corpo Clínico, salvo a da eleição dos nomes que comporão a lista tríplice para nomeação de novo Diretor e Vice-Diretor Clínico, quando então a reunião será presidida pelo médico mais antigo.

X – Admoestar ou advertir os empregados administrativos que trabalhem junto ao Corpo Clínico quando necessário, suspendê-los nas reincidências ou quando justificar, demiti-los, conforme a gravidade da falta que cometerem em prejuízo da competência cumulativa da direção ouvida, neste caso, o Diretor Clínico.

XI – Sugerir ao Presidente a admissão do pessoal do serviço de Enfermagem, assim como a aplicação de penalidades.

XII – Representar o Hospital quando a lei exigir.

Parágrafo Único As demais funções do Diretor Clínico constarão de Regulamento Interno próprio.

Art. 11 O Presidente tem poderes para aplicar penalidades, inclusive suspender ou demitir, conforme a gravidade das circunstâncias, qualquer médico ou empregado que preste serviços no Corpo Clínico, colhendo opinião do Diretor Clínico e do CTD.

Parágrafo Único – Excepcionalmente o Presidente, ouvido o Diretor Clínico quando julgar conveniente para o progresso e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares, poderá admitir e demitir médicos de qualquer especialidade remetendo, posteriormente, à Mesa Administrativa, as razões de sua decisão.

Art. 12 A admissão de médicos aos quadros da Sociedade será feita com estrita observância ao Estatuto e ao Regimento Interno que regulamenta o Corpo Clínico do hospital. Qualquer discordância entre Presidência, Corpo Clínico e CTD, poderá ser objeto de recurso à Mesa Administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, em cujo julgamento o interessado poderá defender seu ponto de vista.

Art. 13 Dando legalidade na ampliação da presente regulamentação da Lei Municipal nº 1260, de 14 de dezembro de 2021, invoca como amparo jurídico, no que couber, os termos da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 que alterou a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do artigo 53 e seguintes do Código Civil de 2002, bem como respaldada pelos tópicos peculiares da Lei Orgânica do Município de Alto Taquari-MT, assim como pelos próprios termos da Lei Municipal ora regulamentada (Lei nº 1260/2021).

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15 Este Decretoentrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, Alto Taquari-MT, 07 de janeiro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal