“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS A CÉU ABERTO NO ENTORNO DO LAGO MUNICIPAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto nos artigos 5º, alínea i, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando a necessidade de realizar a implantação de um Centro de Eventos a Céu Aberto objetivando a construção de um Palco para Shows e Eventos; instalação de lanchonetes; parque infantil; academia ao ar livre e coreto para apresentações, no entorno do LAGO MUNICIPAL, localizado na zona urbana da cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, o lote urbano nº 19, da quadra nº 66, localizada no Bairro Parque Taquari, nesta cidade e Comarca de Alto Taquari/MT, com área total de 150,00 m², circunscritos dentro dos limites e confrontações da matrícula imobiliária nº 4.269 do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Alto Araguaia.

Art. 2º. Para conhecimento dos interessados e demais efeitos legais, acha-se arquivada na Prefeitura Municipal a planta dos lotes desapropriados.

Art. 3º. A presente desapropriação é declarada de urgência para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. O imóvel objeto do presente Decreto destinam-se à implantação de obras objetivando a implantação de uma área de lazer, com palco para shows, coreto de apresentações, praça infantil, academia ao ar livre, bem como outras benfeitorias no entorno do LAGO MUNICIPAL, localizado na zona urbana desta cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, em 13 de janeiro de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio Prefeita Municipal