EMENTA: CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE LOTES URBANOS COM O OBJETIVO DE POSSÍVEL AQUISIÇÃO PELO MUNICÍPIO JUSTIFICADO PELO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o Código Civil Brasileiro, o Inc. X do Art. 24 c/c art. 26, § único da Lei nº 8.666/1993.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Avaliação de Áreas Urbanas para possível aquisição de imóvel pelo município visando o Interesse Público com fulcro no Inc. X do Art. 24 c/c art. 26, § único da Lei nº 8.666/1993 composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE – BASILIO DE ARRUDA JUNIOR - CPF/MF de n.º 007.481.001-48;

SECRETÁRIA – KATIANE SILVA FERNANDES – CPF/MF de n.º 005.660.431-90.

MEMBRO – ARI DA SILVA - CPF/MF de n.º 286.264.512-53.

Art. 2º - A presente Comissão é constituída com a finalidade de realizar as avaliações das seguintes áreas a serem adquiridas:

I. Lote n.º 08 da quadra 012 do setor 04, localizado a Rua das Papoulas –, Jardim Planalto II, com área de 504,00 m² (quinhentos e quatro metros quadrado), acha-se dentro dos seguintes limites e confrontações: sendo 12 metros de frente para a Rua das Papoulas, 12 metros ao fundo para o lote n.º 18, lado direito para o Lote 09 com 42,00 metros e lado esquerdo para o lote 04, 05, 06, 07 com 42,00 metros certidão de Matrícula de n.º 7.384 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT;

II. Lote de terreno urbano 009 da Quadra 012 do setor 04, localizado a Rua das Papoulas- Loteamento Jardim Planalto II, com área de 504 m² (quinhentos e quatro metros quadrados), sendo 12,00 metros de frente para a Rua das Papoulas, 12,0 Metros fundo para o Lote 17, Lado direito com 42,00 metros

para o Lote 10, 11, 12, 13 e Lado Esquerdo com 42,00 Metros para o Lote 08. Matrícula n.º 7.385 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT;

Art. 3º - A Comissão nomeada na forma do artigo anterior, deverá emitir laudo circunstanciado de avaliação de cada área no prazo de 10 (dez) dias úteis, tomando como parâmetro valor médio por meio de coleta de dados do mercado imobiliário, certidão de valor venal dos imóveis, contratos de compra e venda de imóveis urbanos do Município de Nova Marilândia devidamente registrados;

Art. 4º - A comissão de avaliação no exercício de suas atribuições deverá pautar-se nos princípios da administração pública da legalidade, economicidade, impessoalidade, publicidade, isonomia.

Art. 5º- A comissão de avaliação poderá requisitar documentos, expedir laudos, fazer vistoria, fazer constatações, tudo para o bom e fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NESTES TERMOS;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia, aos 13 (treze) dias de janeiro e 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT