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Pref. Paranatinga

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo de suas atribuições legais:

RESOLVE:

I – DESIGNAR a Servidora EDNALDO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO, inscrita no CPF sob o número 060.409.491-47, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para acumular atribuições concernente à Procuradoria Municipal de Paranatinga instituído pela lei municipal n. 1402 de 23 janeiro de 2017 , sendo:

Executar e coordenar atividades e ações relacionadas com o planejamento, monitoramento, fiscalização e controle relativas aos andamentos processuais dos autos do qual figuram o município de Paranatinga-MT como parte; 2. Instruir com documentos, as minutas de contratos administrativos, convênios, acordos, ajustes, aditivos e outros; 3. Instruir os processos relacionados com a cobrança de dívida ativa e com a aplicação de multas de trânsito, conforme o caso.

II – Esta Portaria entra em vigor na data retroativa de 10 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

III – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 13 de janeiro de 2022

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL