Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2021

JULGAMENTO DO PAD 001/2021

Lambari D’Oeste/MT, 11 de janeiro de 2022.

Eu, MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste/MT, inscrito sob o CNPJ n° 37.465.408/0001-49, APROVO O RELATÓRIO FINAL da Comissão Processante nomeada por meio da Portaria n° 289/2021, tendo como Presidente o Servidor CARLOS SILVA CRUZ, Secretária ADRIANA APARECIDA LUIZ e Membro MÁRCIA REGINA ALVES LOPES, todos efetivos.

Porém, apesar da Comissão Processante recomendar indulto total ao Servidor Efetivo ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO, considerando todas as razões expostas neste Processo, DETERMINO que seja feita Advertência escrita ao Servidor mencionado, tendo como base o art. 172, inciso I e art. 174 da Lei Complementar 25/2006.

Neste sentido, vejamos o art. 167 e 171 da Lei acima mencionada:

“Art. 167. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”

“Art. 171. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, assim como as respectivas instancias.”

Conforme demonstrado no Processo, o Servidor ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO cometeu infrações previstas no Estatuto do Servidor Municipal, de acordo com o art. 158, incisos XII e XVI da Lei Complementar 25/2006, ferindo os princípios e deveres do Servidor Público, previsto no art. 157, inciso IV e X da mesma Lei.

Ainda que o Servidor tenha um acordo de NÃO PERSECUÇÃO PENAL, conforme Processo n° 1000614-14.2021.8.11.0052, o qual o mesmo deverá pagar ao Município de Lambari D’Oeste / MT uma multa civil no valor de R$ 12.595,80 (doze mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), JULGO ser necessário uma advertência para que o fato não venha acontecer novamente.

Portanto, considero que o Processo seja encaminhado a Secretária Municipal de Saúde, Srª TAIS TOSTA VITORAZZI MAGOSSO, para que a mesma elabore a ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, após, arquiva-se esse Processo Administrativo Disciplinar 001/2021.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal