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Pref. Canabrava do Norte

ATO REVOGATÓRIO N. 001/2022

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO o teor dos ATOS AUTORIZATIVOS N. 001/2021, N. 002/2021, N. 003/2021 e N. 005/2021 que concedeu verba indenizatória, conforme estabelecido no Art. 164º, § 1º da Lei nº 908/2019 e acrescido pela Lei Municipal 920/2019, de 30 de maio de 2019, que criou e regulamentou no âmbito do Poder Executivo Municipal a para os Secretários(as) Municipais, a Chefe da Unidade Municipal de Controle Interno, o Chefe de gabinete do Prefeito, para os Secretários(as) Adjuntos, o Tesoureiro Municipal, os Secretários(as) Executivos, os gerentes, o Assessor de Planejamento, Estudos e Projetos - ASPLAN e os Assessores Técnicos.

RESOLVE:

Art. 1°. Revogar a verba indenizatória, estabelecida nas Leis nº 908/2019 e acrescido pela Lei Municipal n. 920/2019, de 30 de maio de 2019, n. 756/2017, de 30 de outubro de 2017, anteriormente concedida aos seguintes servidores:

I. CLENISVALDO SIQUEIRA DA CRUZ, portador da matrícula funcional n. 1764, ocupante do cargo de operador de máquinas pesadas, no Valor de até R$ 700,00;

II. JAIRO PRIMO DE RESENDE, portador da matrícula funcional n. 1763, ocupante do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, no Valor de até R$ 700,00;

III. LUIZ CLAUDIO CAMPOS, portador da matrícula funcional n. 375, ocupante do cargo de mecânico de máquinas pesadas, no Valor de até R$ 700,00;

IV. ALCEU FERNANDES DA SILVA, portador da matrícula funcional n. 1751, ocupante do cargo de encanador, no valor de até R$ 200,00; V. VALDIR SOARES DOS SANTOS, portador da matrícula funcional n. 1880, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, no Valor de até R$ 200,00.

VI. ELDER MEDEIROS RODRIGUES, matrícula funcional n. 1765, ocupante do cargo de Operador de Maquinas Pesadas, no Valor de até R$ 200,00. VII. ANTÔNIO JÚNIO PERBUARES SILVEIRA, portador da matricula funcional n. 2218, ocupante do cargo Secretário Adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.400,00;

VIII. DANDARA LUZ BRITO, portadora da matricula funcional n. 2224, ocupante do cargo de Gerente de Especificações de Bens e Serviços, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00;

IX. ADALTO MALTA PEREIRA, portador da matricula funcional n. 2221, ocupante do cargo de Gerente de Obras, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 950,00;

X. RAEL COELHO GOMES, portador da matrícula funcional n. 2222, ocupante do cargo Gerente de Meio Ambiente, no valor de até R$ 950,00;

XI. WILTON DOS SANTOS SOUSA, portador da matrícula funcional n. 840, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura - SEMEELC, no Valor de até R$ 1.600,00;

XII. SARA SILVA TRINDADE DE MEDEIROS, portadora da matrícula funcional n. 2211, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, lotada na Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, no valor de até R$ 1.600,00;

XIII. MANOEL DA SILVA, portador da matrícula funcional n. 1522, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 1.600,00;

XIV. ADELIANE VIANA DA SILVA RODRIGUES, portadora da matrícula funcional n.2180, ocupante do cargo de Tesoureira Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.600,00;

XV. DAVISON BARBOSA CABRAL, portador da matrícula funcional n. 2230, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Serviços públicos e Urbanismo, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo no valor de até R$ 1.400,00;

XVI. EVANDRO VIEIRA DE SOUZA, portador da matricula funcional n. 2247, ocupante do cargo de Assessor de Planejamento Estudos e Projetos - ASPLAN, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 950,00;

XVII. ALINE MURIEL DA SILVA SOARES, portador da matrícula funcional n. 2256, ocupante do cargo de Assessora Técnica, Lotada no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 950,00;

XVIII. HELEM DA SILVA NUNES, portadora da matrícula funcional n. 1767, ocupante do cargo de Secretária Chefe de Gabinete, lotada no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 1.600,00. XIX. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO, portador da matrícula funcional n. 2223, ocupante do cargo de Secretário Executivo Comunicação, lotado no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 1.400,00; XX. SAMUEL GLORIA FERREIRA, portador da matricula funcional n. 2236, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Assuntos Institucionais, lotado no gabinete do Prefeito, no Valor de até R$ 1.400,00. XXI. ADBALDO NUNES MILHOMEM, portador da matrícula funcional n. 1761, ocupante do cargo de Gerente de Turismo e Cultura, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, no valor de até R$ 950,00; XXII. NATALINA CARDOSO DA SILVA, portadora da matrícula funcional n. 2251, ocupante do cargo de Gerente de Finanças, Conciliações e Baixa de Despesas, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XXIII. ROSANIA PEREIRA RAMOS, portadora da matrícula funcional n. 2231, ocupante do cargo de Gerente de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças no valor de até R$ 950,00; XXIV. IRANIZO MATOS RODRIGUES, portador da matricula funcional n. 2228, ocupante do cargo de Gerente de Licitação e Elaboração de Contratos, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XXV. OZÉIAS TRINDADE VALVERDE, portador da matricula funcional n. 2080, ocupante do cargo de Gerente de Arrecadação e Fiscalização Tributária, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XXVI. GILVAN LIMA RAMOS, portador da matricula funcional n. 2220, ocupante do cargo de Manutenção, Recuperação e Construção de Infraestrutura Rural, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 950,00; XXVII. MARCOS ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, portador da matricula funcional n. 2248, ocupante do cargo de Assessor de Planejamento Estudos e Projetos - ASPLAN, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 950,00; XXVIII. JAKELINE TAVARES GRECCHI, portadora da matricula funcional n. 2239, ocupante do cargo de Gerente de Convênios e Prestação de Contas, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00. XXIX. JUCERLEI BONATTO, portadora da matricula funcional n. 1753, ocupante do cargo de Assessora Técnica, lotada na Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo no valor de até R$ 950,00.

XXX. WANDERSON MARTINS DOS SANTOS, portador da matrícula funcional n. 2254, ocupante do cargo de Assessor técnico, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo no valor de até R$ 950,00; XXXI. RONALDO EVANGELISTA DA ROCHA, portador da matricula funcional n. 2232, ocupante do cargo de Gerente de Gestão de Frotas e Contratos, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XXXII. IURI FERREIRA PERES, portador da matricula funcional n. 2237, ocupante do cargo de Gerente de Acompanhamento Social, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XXXIII. LEANDRO VIEIRA BATISTA, portador da matricula funcional n. 2241, ocupante do cargo de Assessor Técnico, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00. XXXIV. VIRGÍLIA DIAS DE CAMPOS BRUNETTA, portadora da matricula funcional n. 2259, Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças no valor de até R$ 1.400,00; XXXV. EZEQUIEL FERREIRA MACHADO, portador da matricula funcional n. 2243,ocupante do cargo de Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XXXVI. DEYLIANY ALMEIDA GOULART, portadora da matricula funcional n. 2215, ocupante do cargo de Gerente de Administração e Planejamento em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de até R$ 950,00;

XXXVII. GABRIELA PEREIRA LIMA, portadora da matricula funcional n. 2212, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no valor de até R$ 1.600,00; XXXVIII. HENRIQUE PEREIRA LIMA, portador da matricula funcional n. 2213, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.600,00; XXXIX. GISELLE DA LUZ BRITO, portadora da matricula funcional n. 2210, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultuta, Comércio e Desenvolvimento Econômico, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultuta, Comércio e Desenvolvimento Econômico, no valor de até R$ 1.600,00. XL. FRANCISCO LIRA DA SILVA, portador da matrícula funcional n. 2214, ocupante do cargo de Subprefeito, lotado no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 950,00; XLI. JOCELINO DIAS GLÓRIA, portador da matrícula funcional n. 2257, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Prefeito, lotado no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 1.400,00; XLII. TATIANA SILVESTRE FEROLA, portadora da matricula funcional n. 2269, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, lotada na Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.600,00. XLIII. ISAQUE DA SILVA TRINDADE, portador da matricula funcional n. 2268, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, no valor de até R$ 1.600,00. XLIV. VALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA, portador da matricula funcional n. 2266, ocupante do cargo de Gerente de Acompanhamento Social, lotado na Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00. XLV. CRISTIANO BARBOSA DA SILVA MELO, portador da matricula funcional n. 2271, ocupante do cargo de Gerente de Esporte e Lazer, lotado na Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, no valor de até R$ 950,00.

Art. 2º. A revogação dos presentes Atos Autorizativso não exime o referido servidor de realizar a prestação de contas do benefício anteriormente concedido, consistente na apresentação de relatório, dispensáveis documentos fiscais, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.

Art. 3º. A verba indenizatória concedida não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 4º. Este Ato Revogatório entra em Vigor na data de sua expedição, devendo ser encaminhada a Gerência de Administração, para providências e arquivamentos.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 03 de janeiro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal