DECRETO N. º 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário Municipal e a Lei Municipal nº 919, de 07 de dezembro de 2021,

DECRETA

Art. 1º - Fixa em R$ 106,74 (cento e seis reais e setenta e quatro centavos), o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o Exercício Financeiro de 2022, observado, para a correção, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado entre os meses de janeiro de 2021 e dezembro de 2021.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 13 de janeiro de 2022.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.