“Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, IV, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 84, inciso IV da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o crescente número de casos confirmados e suspeitos, determinando a intensificação das medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

DECRETA:

Art. 1º Ficam proibidas todas e quaisquer formas de aglomeração de pessoas em eventos, festas, vias públicas, residências ou outras localidades particulares.

Parágrafo único. Entende-se como aglomeração toda e qualquer reunião com mais de 8 (oito) pessoas.

Art. 2º É permitida, excepcionalmente, a realização das atividades abaixo, desde que observadas as restrições do art. 3o. deste mesmo Decreto:

I – Prática de esportes ao ar livre, vedada a realização torneios públicos ou particulares;

II – Celebração de cultos e missas, limitada a capacidade a 50% (cinquenta) por cento da lotação, sendo proibida a realização de festas;

III – Comércio em geral e feiras, poderão funcionar, com sua capacidade reduzida em 50% (cinquenta) por cento, permitido, inclusive, o consumo no local, ficando vedada, porém, a realização de festas, nos termos do art. 1o deste Decreto.

Art. 3º Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Planalto da Serra/MT devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Parágrafo primeiro. É obrigatório o uso de máscara, álcool em gel e o respeito ao distanciamento social por todos cidadãos.

Parágrafo segundo. As medidas acima elencadas são devidas inclusive para as pessoas já devidamente vacinadas.

Art. 4º Os órgãos da Administração Municipal, devem desempenhar suas atividades de acordo com a determinação de seu respectivo Secretário.

Parágrafo único. Devem ser evitadas aglomeração de pessoas.

Art. 5º O não cumprimento das determinações contidas neste Decreto constituirá ofensa às normas sanitárias municipais e ensejará a aplicação de multa aos indivíduos e estabelecimentos envolvidos, no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.

Art. 6ºFicará vigente o presente Decreto por 30 (trinta) dias, revogando-setodas disposições anteriores que sejam relativas ao Covid-19.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Planalto da Serra - MT, 13 de janeiro de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito de Planalto da Serra/MT