DECRETO Nº 3.809 DE 12 DE JANEIRO DE 2022

“Altera o Decreto nº 3.538 de 14 de janeiro de 2021, o qual regulamenta a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

D E C R E T A

Art.1°. O Art. 4º do Decreto n° 3.538 de 14 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º- O Valor do Adicional a ser pago aos membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo ou Processo Administrativo Disciplinar, disciplinado por este Decreto será:

a) Presidente – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

b) Secretário – R$ 1000,00 (mil reais)

c) Membro – R$ 800,00 (oitocentos reais)”

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 12 de janeiro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal