PORTARIA N° 013 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

“Nomeia Comissão Especial para realização do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2022 da Prefeitura Municipal de Campinápolis e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a tarefa do Poder Executivo de assegurar o provimento dos Cargos e/ou Funções Pública prevista na Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Cartilha Orientativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso relativas à contratação temporária;

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº1.154/2016;

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal n° 1.072/2014;

Considerando a necessidade da realização de Processo Seletivo Simplificado-PSS;

Considerando que os Processos Seletivos Simplificados devem ser conduzidos por Comissão nomeada para esse fim.

Considerando a Lei 1.236/2022, a qual autoriza a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022.

RESOLVE

Art. 1º. Nomear os membros para composição da Comissão que conduzirá o Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 01/2022, a ser composta pelos seguintes membros:

I – GERSON CARLOS REZENDE - Presidente;

II – NELSON GONÇALVES DE MELO – Secretário;

III – JANET APARECIDA FRANCO DE MIRANDA - Membro.

Art. 2º - A Comissão nomeada no art. 1º deste Decreto conduzirá o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022, em todas as suas fases.

Art. 3º - A presente comissão dará andamento aos trabalhos iniciados pela Comissão nomeada junto à Portaria nº 429/2021.

Parágrafo único. Ficam encerrados os trabalhos determinados na Portaria nº 429/2021, em face do fato de não ter sido possível realizar o Processo Seletivo Simplificado - PSS Nº 02/2021.

Art. 4º. No desempenho de suas atribuições a Comissão nomeada no artigo 1º. poderá:

I – Recrutar pessoal para auxiliar na elaboração de editais, realização de entrevistas, aplicação de provas (objetivas e/ou práticas), correção de provas e/ou outras atividades necessárias para garantir efetividade e agilidade ao Processo.

Art. 5º. Fica autorizada a compensação de horário e/ou o pagamento de horas excedentes/extras, ao pessoal recrutado nos termos do Inciso I do Art. 3º.

Parágrafo único. Ao Profissional colaborador no Processo Seletivo Simplificado referenciado nesta Portaria que se abster do recebimento dos dias de trabalho em pecúnia será concedida folga em dobro dos dias trabalhados.

Art.6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 11 de janeiro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal