PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 05/2021.

Requerido : ELVAN GOMES DE OLIVEIRA

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar suposta irregularidade realizada pelo servidor: Sr. ELVAN GOMES DE OLIVEIRA, no acidente que ocasionado com o veículo Toyota Etios, placa QBC7105.

I. RELATÓRIO:

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de fls.18/19.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 13 de janeiro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

Processo de Sindicância nº 05/2021

Requerido: ELVAN GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO FINAL

1 – A COMISSÃO

A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD designada inicialmente pela Portaria nº 515/2021, e concluindo com a Portaria nº 544/2021, vêm, de acordo com o dispostonos artigos 167 e 168, caput, ambos da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos determinados na Portaria nº 501/2021, objeto do presente feito.

2 RELATÓRIO:

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar possível irregularidade em relação à conduta do Sr. ELVAN GOMES DE OLIVEIRA, inerente ao acidente com o veículo Toyota Etios, Placa QBC7105, ocorrido no dia 08 de outubro de 2021, conforme descrito junto ao ofício de fls. 01 emitido pela Secretária Municipal de Saúde.

Foram colhidos os depoimentos do Sr. Elvan Gomes de Oliveira, bem como da Secretária Municipal de Saúde: Sra. Dahiane Moura Gomes Santana e do Paciente: Sr.Manoel Marques da Silva, conforme áudios gravados em mídia anexa.

Informa o depoente, Sr. Elvan, em seu depoimento, que o acidente com o referido veículo ocorreu quando retornava de viagem com pacientes que fazem hemodiálise em Barra do Garças, nas proximidades já da sede do nosso município. Afirma que não estava em alta velocidade, mas que o acidente ocorreu pelo fato de um animal: Tamanduá entrou abruptamente na rodovia, na frente do veículo, não tendo sido possível desviar do mesmo, conforme fotos tiradas no local. Informa ainda que não houve muitas avarias no veículo, mas tão somente no parachoque do mesmo, conforme fotos apresentadas e anexadas às fls. 013.

Em depoimento a Sra. Dahiane Moura, Secretária Municipal de Saúde, informou que tomou conhecimento do referido acidente e das condições que levaram ao mesmo através de informações repassadas pelo motorista/requerido.

O paciente: Sr.Manoel Marques da Silva, que estava no veículo em questão, no momento do acidente, pois estava retornando da realização de hemodiálise junto ao município de Barra do Garças, confirmou os fatos narrados pelo Sr. Elvan, informando ainda que o acidente ocorreu logo após o término da subida da serra, já próximo à sede do município; que o motorista não estava correndo, mas por estar à noite, com um pouco de neblina, e o animal, um tamanduá, ter entrado na frente do veículo, de forma repentina, não teve como ser evitado o acidente. Tendo informado ainda que o motorista encostou o veículo para verificar como estava o carro e o animal; porém, de imediato veio um outro veículo e passou por cima do animal, acabando por matar realmente o animal. Afirmou que ninguém no veículo se machucou.

É o apertado relatório.

3 CONCLUSÃO:

Ante o exposto, a Comissão, por unanimidade, conclui que apesar do requerido, Sr. Elvan Gomes de Oliveira, ter sido o condutor do veículo no momento do acidente em análise, foi verificado que o mesmo não agiu com imprudência ou imperícia na condução do mesmo.

De tal arte que não restou caracterizada qualquer infração acometida pelo referido servidor, vez que o mesmo encontrava-se à trabalho, bem como não estava dirigindo em alta velocidade, e sequer atuou com culpa ou dolo, e, assim não há como atribuir a este qualquer responsabilidade na reparação dos danos ao veículo em questão.

Por conseguinte, ante ao exposto, esta Comissão entende que não fundamentação para dar seguimento ao presente feito, sendo mais justo e coerente a determinação de arquivamento do presente processo, nos termos do art. 147, I da Lei Complementar nº 01/1993.

Encerra-se os trabalhos da Comissão processante nestes autos.

Encaminhem os presentes autos à autoridade instauradora, nos termos do art. 168 da Lei Complementar nº 01/1993, para que promova a decisão final.

Campinápolis - MT, 13 de janeiro de 2022.

Marivone A. Leite Andrea Rosa Rodrigues Sebastião R. da S. Neto

Presidente Secretária Membro

Port. nº 515/2021 Port. nº 515/2021 Port. nº 515/2021