RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.20-0000039

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ N. 00.000.000/3306-55

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo RECORRIDO, BANCO DO BRASIL S.A., consequentemente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a referida DECISÃO prolatada pelo DIRETOR EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail do RECORRIDO, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.21-0000283

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: LOJAS LEBES - DREBES & CIA LTDA.

CNPJ N. 96.662.168/0121-48

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela RECORRIDA, LOJAS LEBES - DREBES & CIA LTDA, consequentemente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a referida DECISÃO prolatada pela DIRETOR EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail do RECORRIDO, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.21-0000176

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: BANCO BMG

CNPJ N. 61.186.680/0001-74

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo RECORRIDO, BANCO BMG S.A., consequentemente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a referida DECISÃO prolatada pelo DIRETOR EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail do RECORRIDO, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.21-0000103

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS.

CNPJ N. 81.222.267/0001-25

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela RECORRIDA, SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, consequentemente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a referida DECISÃO prolatada pelo DIRETOR EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail do RECORRIDO, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.