O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO PARCELADA”, pelo período de 30 (Trinta) dias, iniciando-se em 03/01/2022 com término em 01/02/2022, do período aquisitivo de 28/06/2011 à 27/06/2016, sem prejuízo de sua remuneração o Senhor WANDERLEY MOURA DO NASCIMENTO, servidor efetivo, admitido em 05/06/2006, nocargo de Agente da Administração Publica II – Motorista, com matricula no RH nº. 759, lotado na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, de acordo com a Lei Municipal nº. 218/1999, Art. 87, e ainda, com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 30 (trinta) dias de direito a Licença premio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03/01/2022, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 17 de Janeiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL