DATA: 30 de novembro de 2015.

SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 029/2006, de 18 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 029/2006, de 18 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Sinop, e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Ficam reenquadradas da Zona Urbana de Expansão II (ZUE II), para a Zona Urbana Consolidada (ZUC), no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Sinop, as áreas denominadas chácaras nº 07, 08, 09, 54, 55, 56, 57, 57A, 58, 59, 60, 83, 84, 84A, 85, 85A, 86, 87, 87A, 88, 89 e 90, conforme croquis apensados.

Art. 3º. O Mapa 04 do Anexo IV da Lei Complementar nº 029/2006, passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 30 de novembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal