RESOLUÇÃO Nº 001/2022
17 de Janeiro de 2022
RESOLUÇÃO Nº 001/2022 – DE 11 DE JANEIRO DE 2.022.
“O conselho Curador do PREVI – LIDER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder – MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei n° 2.361/10, de 08 de julho de 2010, alterações posteriores, e por seu Regimento Interno. ”
“Considerando o disposto na Portaria n° 4.992, art. 17, de 05/02/1999 e Art. 1º, § 8º, da Portaria MPS n° 1.348, de 19 de julho de 2.005 e Portaria n.º 183 de 21/06/2006”
E ainda, considerando a necessidade de disciplinar o aproveitamento das sobras de custeio de um exercício para outro;
Resolve:
Art. 1º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder – MT, poderá constituir reservas com o montante das sobras do custeio administrativo, do exercício financeiro de 2021, transferido para o exercício de 2022 no valor de R$ 12.499,53(doze mil, quatrocentos noventa e nove reais e cinquenta três centavos).
Parágrafo Único - O valor expresso nesse artigo cria uma taxa suplementar do limite da taxa administrativa de 0,04% (zero virgula, zero quatro por cento) para o complemento da taxa administrativa normal de 2,00% (dois por cento); Conforme Anexo I da Resolução.
Art. 2º Os rendimentos da aplicação da Reserva de Custeio referente ao exercício de 2021, também se junta ao valor da Reserva Constituída no valor de 5.306,22 (cinco mil, trezentos e seis reais e vinte dois centavos), Conforme Anexo I da Resolução.
Art. 3º Os recursos acumulados no valor de R$ 207.938,56 (duzentos e sete mil, novecentos trinta oito reais e cinquenta seis centavos) somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Colíder/MT, 12 de janeiro de 2.022
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TAIS RIBEIRO BASAIA ALONSO
Presidente – Servidor Efetivo
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ANDREIA MARIA RIZZATO DOS ANJOS
- Servidor Efetivo
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CLAUDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS
– Servidor Efetivo
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JANETE APARECIDA NICASTRO MOREIRA
– Servidor Efetivo
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JOSE CARLOS DA SILVA
Servidor Efetivo -Poder Legislativo
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ELIZANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA
– Servidor Efetivo - Suplente
ANEXO I - RESOLUÇÃO NORMATIVA N.° 001/2022
TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2022 - PERCENTUAL DAS DESPESAS GASTAS ADMINISTRATIVAS DA TAXA 2% ANUAL
| DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO RPPS NO EXERCÍCIO | |
| NOS TERMOS DO ART. 15, DA PORTARIA MPS Nº 402/2008, ANEXO XLI | |
| GASTOS EXERCÍCIO 2021 - TAXA 2% | |
| DEZEMBRO | |
| BASE DE CALCULO | VALOR R$ |
| Remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS no exercício anterior art. 15 da Portaria MPS nº 402/08 | |
| Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal | 23.866.632,68 |
| Servidores Efetivos da Câmara Municipal | 1.179.971,85 |
| PRVI-LIDER () | 228.626,56 |
| Inativos | 6.115.534,24 |
| Pensionistas | 648.674,93 |
| (A) total Base de Calculo | 32.039.440,26 |
| (B) Valor limite para despesas administrativas (2% da base de calculo (art. 15 da Portaria MPS nº 402/08) obs. Lei Municipal poderá fixar percentual menor. | 640.788,81 |
| DESPESAS ADMINISTRATIVAS (art. 15 da Portaria MPS nº 402/08) | 601.198,91 |
| Pagamento de pessoal vinculado ao RPPS | 256.226,18 |
| Obrigações Patronais - RPSS | 24.901,22 |
| Diária | 6.260,00 |
| Material de Consumo | 14.770,32 |
| Passagens e Despesas com Locomoção | 652,80 |
| Serviços de Consultoria | 124.002,09 |
| Outros Serviços Terceiros Pessoa Física | 0,00 |
| Locação de Sistemas | 45.570,00 |
| Cálculo Atuarial | 6.500,00 |
| Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 31.116,31 |
| Equipamentos e Materiais permanente | 1.979,00 |
| PASEP | 89.220,99 |
| (-) PASEP ref. Rendimentos de Aplicação (art. 15, II PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008) | 0,00 |
| (C) Valor total das despesas administrativas do exercício | 601.198,91 |
| (D) DESVALORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO-REND. NEG | -27.090,37 |
| (E) Utilização da Reserva Constituída em Exercício Anteriores | 0,00 |
| (F) Valor para fins de apuração dos Gastos Administrativos | 628.289,28 |
| (G) Valor Limite Total para despesas administrativas do exercício | 640.788,81 |
| SALDO (F-G) | 12.499,53 |
| Situação | Regular |
| % real aplicação em despesas administrativas (após dedução do excesso coberto pela reserva) | 1,96 |
| Valorização de Aplicação (Recursos Taxa 2%) | |
| Valorização de Aplicação (Reserva Constituida) | 5.306,22 |
| (H) Saldo a Constituir Referente Exercício de 2021 | 12.499,53 |
| (I) Reservas constituídas em exercícios anteriores ( art. 15, III da Portaria MP402/08) | 190.132,81 |
| (J) Reservas ultilizadas no Exercício de 2021 | 0,00 |
| SALDO ACUMULADO | 207.938,56 |