LEI MUNICIPAL Nº. 1.266/2022
17 de Janeiro de 2022
AUTORIZA DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 2022 PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de 10% (dez por cento) no pagamento do IPTU 2022, parcela única à vista, com vencimento para 30 de junho de 2022.
Artigo 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar parcelamento do IPTU 2022, pelo valor principal sem descontos, em até 04 (quatro) vezes.
Parágrafo Único. O contribuinte poderá parcelar sem descontos em até 04 (quatro) vezes, o IPTU 2022, com os vencimentos em: 30/06/2022, 30/07/2022, 30/08/2022, 30/09/2022.
Artigo 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentária LDO-2022, já previu no Anexo das Metas Fiscais a renúncia de receita no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à essa previsão legal.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 14 de janeiro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal