DECRETO Nº 2363/2022 DE 14 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a composição da Comissão para Acompanhar e Fiscalizar os critérios estabelecido nas Leis Municipal nº 117/1995, 795/2015, 805/2015 e no Decreto Municipal nº 1465/2015 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 76 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Acordo de Não Persecução Cível, SIMP nº 014522-001/2019 - ICP nº 028/2020 – 3ª PROJUS CÍVEL, firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

D E C R E T A:

Art. 1º - A Comissão para Acompanhar e Fiscalizar os critérios estabelecido nas Leis Municipal nº 117/1995, 795/2015, 805/2015 e no Decreto Municipal nº 1465/2015, cujo objetivo é o cumprimento do ANPC firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a fim de entregar os lotes descritos no Art. 2º do Decreto nº 1465/2015, compondo-se a Comissão dos membros abaixo relacionados:

Representante do Poder Legislativo

Cláudio Vinicius Castro de Freitas

Representante do Comércio Local

Creuza Souza Santana

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

Darcilene Guerra Libório

Representante dos Beneficiários do Prolar II

Jordana Ferreira da Silva

Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Rejane Evangelista Galvão

Representante da Administração Municipal

Rauflis Oliveira Melo

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 14 de janeiro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal