DECRETO Nº 006/2022

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população Levergense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

CONSIDERANDO o avanço exponencial da nova variante do COVID – 19 recentemente detectada, bem como a necessidade de controle da situação epidemiológica do Município;

CONSIDERANDO a probabilidade da ocorrência de uma 3ª onda mundial do COVID-19, conforme já ressaltado pela Organização Mundial de Saúde;

DECRETA:

Art. 1º Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do novo coronavírus na economia do Município de Santo Antônio de Leverger, fica permitido o funcionamento das atividades econômicas de forma segura, mediante a observância dos protocolos de biossegurança, bem como a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, artesanais e/ou cirúrgicas.

Parágrafo Único - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, e do uso de máscaras de proteção facial, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.

Art. 2º - Fica proibida a realização qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, campeonatos, torneios, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, incluindo ainda, proibição expressa de acesso às praias do Município e ainda festas e eventos culturais.

Parágrafo Único - Ficam autorizados os treinamentos dos Clubes de Futebol Profissional do Município, bem como as praticas esportivas em geral, diante o cumprimento de normas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, sendo vedada a presença de público.

Art. 3º - Ficam proibidos no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger, os eventos públicos comemorativos ao Carnaval, inclusive festas e eventos privados.

Art. 4º - O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei.

Art. 5º- O presente Decreto entra em vigor na data de 17/01/2022, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 14 de Janeiro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRESPrefeita Municipal