LEI MUNICIPAL Nº 983/2022

DATA: 14 DE JANEIRO DE 2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 11 SEC. DE IND. COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA

Unidade: 001 Departamento de Apoio a Industria e Comércio

Função: 23 Comércio e Serviços

Subfunção: 661 Promoção Industrial

Programa: 0012 Desenvolve Nova Ubiratã

Projeto/Atividade: 2041 Manutenção de Ativ. Da Sec. Industria e Comércio e Cultura

Natureza de Despesa:

4490.610000 – Aquisição de Imóveis......................................................R$ 513.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos..................................................................................................R$ 513.000,00

TOTAL GERAL........................................................................................R$ 513.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 Departamento de Apoio Educacional

Função: 12 Educação

Subfunção: 368 Educação Basica

Programa: 0006 Nova Ubiratã Mais Educação

Projeto/Atividade: 2012 Manutenção do Transporte Escolar

Natureza de Despesa:

3390.390000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica.................................R$ 513.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.571 – Trans. Estado ref. Conv. Inst. Congen. Vinc. a Educação................................................................................................R$ 513.000,00

TOTAL GERAL........................................................................................R$ 513.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, até o limite estabelecido no artigo 4ª da Lei Municipal 971/2021 de 09 de novembro de 2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 14 de janeiro de 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Portaria foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/01/2022. VAGNER MARTINS DOS REIS Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda Decreto n° 003/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda