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Pref. Apiacás

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA ATENDER ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT, DIANTE DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Professor para atender alunos de Ensino Fundamental da zona rural, diante da necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.

Parágrafo Único. A contratação é necessária para o atendimento de excepcional interesse público da a Secretária de Educação na Zona Rural do Município de Apiacás/MT.

Art. 2º O vencimento básico mensal do profissional será de acordo com a Legislação Municipal vigente.

Art. 3º A contratação autorizada no art. 1º desta Lei será temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação por igual período mediante termo aditivo, independente de autorização legislativa.

Parágrafo Único. O contrato firmado entre as partes poderá ser rescindido antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes destas contratações correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 14 de janeiro de 2022.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal