LEI MUNICIPAL Nº 982/2022

17 de Janeiro de 2022

Pref. Nova Ubiratã

LEI MUNICIPAL Nº 982/2022

DATA: 14 DE JANEIRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNADI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.

§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:

I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio;

II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e exames, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

IIl - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços de casa de apoio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

lV - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e exames, através do repasse do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementações dos Consórcios de Saúde – PAICI, que serão depositados conforme o repasse do Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

V - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição de medicamentos e materiais, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária

Vl - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição de despesas com ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID -19, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

VIl - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos de infectologista para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop - MT, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

§ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

07.002.10.122.0016.2070.337170000000.0407 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

07.002.10.301.0017.2065.337170000000.0423 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

07.002.10.301.0023.2094.337170000000.0451 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

07.002.10.302.0018.2034.337170000000.0460 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

07.002.10.303.0019.2082.337170000000.0496 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

07.002.10.305.0020.2071.337170000000.0511 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

07.002.10.305.0023.2096.337170000000.0522 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

07.002.10.302.0023.2095.337170000000.0489 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

Parágrafo Único - O Contrato de Rateio, terá o valor de R$ 2.767.673,13 (dois milhões setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e setenta e três reais e treze centavos), de acordo com as seguintes regras:

I- R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme deliberação na Assembleia Geral no dia 07/12/2021, conforme Ata 001/2021.

II- R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais);

Ill- R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) é o valor estimado para contratação de serviços de Casa de Apoio, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

IV- R$ 90.000,00 (noventa mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementações dos Consórcios de Saúde – PAICI, que serão depositados conforme o repasse do Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

V- R$ 61.906,20 (sessenta e um mil novecentos e seis reais e vinte centavos) é o valor estimado com o “Programa de Rastreamento do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama”, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 5.158,85 (cinco mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);

VI- R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Medicamentos e Materiais Médicos e Odontológicos através do Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, que será pago conforme a utilização pelo Município.

VlI- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é o valor estimado para as Despesas e Aquisições para Prevenção do Coronavírus – COVID-19, através do Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, que será pago conforme a utilização pelo Município.

VllI- R$ 31.766,93 (trinta e um mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) é o valor referente aos serviços médicos de infectologista para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop-MT, que será pago que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 2.647,24 (dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos);

IX- R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) é o valor estimado referente ao custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Mais MT Cirurgias 2021, criado pelo Decreto Estadual n º 1.018 de 15 de julho de 2021 e normatizado pela Portaria n° 468/2021/GBSES.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/01/2022.

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

Decreto n° 003/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

CONTRATO DE RATEIO N. 001/2022

CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Pará, n Q 1850, Bairro Jardim Santa Helena, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.521/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEGAR JOSE BERNARDI, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 967186 SSP/MT e CPF nº 567.528.491-53, residente e domiciliado residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, 1640, Centro, cidade de Nova Ubiratã/MT, denominado de CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, RODRIGO AUDREY FRANTZ, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Santa Carmen-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG nº 1193018-7 SJ/MT e CPF nº 885.328.361-00, residente e domiciliado na Rua Tuiuti, ne 1561, Santa Carmem/MT, denominado de CONSORCIANTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do CONSORCIANTE, que integra o presente Contrato de Rateio:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal n. ............, sancionada em ............, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Púbico de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor do presente contrato será de R$ 2.767.673,13 (dois milhões setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e setenta e três reais e treze centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas que será pago em 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme deliberação na Assembleia Geral Extraordinária no dia 07/12/2021, conforme Ata nº 01/2021, iniciando-se em janeiro/2022.

Parágrafo Segundo: R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais).

Parágrafo Terceiro: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços de Casa de Apoio, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

Parágrafo Quarto: R$90.000,00 (noventa mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, que serão depositados conforme repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde, em parcelas fixas de R$ 7.500,00 (Sete mil e Quinhentos Reais).

Parágrafo Quinto: R$ 61.906,20 (sessenta e um mil novecentos e seis reais e vinte centavos) corresponde ao valor referente às despesas com o “Programa de Rastreamento do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama” que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 5.158,85 (Cinco Mil Cento e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Cinco Centavos);

Parágrafo Sexto: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Medicamentos e Materiais através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.

Parágrafo Sétimo:R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) corresponde ao valor referente às despesas com as ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19), que será pago conforme utilização pelo município;

Parágrafo Oitavo: R$ 31.766,93 (trinta e um mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) é o valor referente aos serviços médicos de Infectologia para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop-MT, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 2.647,24 (dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

Parágrafo Nono: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) corresponde ao valor referente às custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Mais MT Cirurgias 2021, criado pelo Decreto Estadual nº 1.018 de 15 de julho de 2021 e normatizado pela Portaria nº 468/2021/GBSES.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia dez (10) de cada mês a que se referem, conforme estabelece o art. 26, I, do Estatuto Social da CONSORCIANTE.

Parágrafo Único: O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira será creditado nas seguintes contas:

a) Valor destinado a Manutenção Administrativa:

Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 50341-X de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

b) Valor destinado a compra de Serviços Médicos, Casa de Apoio, Infectologista para Atendimento no SAE e MH/TB em Sinop-MT e Programa de Rastreamento do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama:

Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 49.809-2 de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

c) Valor referente ao Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI:

Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 10.288-1, de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

d) Valor referente à aquisição de Medicamentos e Materiais, e às ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID19:

Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 49.562-X, de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela CONSORCIADO ao CONSORCIANTE correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: